1 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA, CARCERE PRIVADO
e LESÃO CORPORAL - Pedido de revogação da prisão preventiva - IMPOSSIBILIDADE - - Manutenção do decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Superveniência de sentença - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e foi condenado a regime fechado - Mantida prisão preventiva e vedado o apelo em liberdade - Incoerente a soltura neste momento - Ordem denegada... ()
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2 - TJRS HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO. PRIMARIEDADE. DEPENDÊNCIA QUIMÍCA. PLEITO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
No presente caso, não se verifica ilegalidade na decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente. Presentes indicativos de autoria e materialidade pelos elementos coligidos. . Presente, ainda, o pericullum libertatis, considerando a agressividade na conduta do paciente, bem como o fato de estar sob efeito de cocaína e muito alterado, o que demonstra seu descontrole emocional. Não é a primeira vez que fatos desta espécie foram cometidos pelo paciente. Percebe-se um aumento no descontrole, circunstância que evidencia o pericullum libertatis. Esta ausência de freios e limites e o crescente aumento da violência, agora exercida contra a própria filha menor, justifica de forma concreta a segregação, razão pela qual medidas alternativas não se revelam suficientes. Realizada nova avaliação psiquiátrica, não há indicação de internação, pois viável o tratamento ocorrer no interior do cárcere. Mantida a decisão na origem.... ()
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3 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Carcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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4 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CARCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Prisão preventiva decretada para acautelamento da ordem pública, bem como para assegurar a efetividade das medidas protetivas e a integridade física e psíquica das vítimas (mãe e filha). Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Ameaça. Carcere privado. Estupro. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Preservação da integridade da vítima mulher. Fundamentação idônea. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de previsão quanto ao regime prisional eventualmente aplicado. Condições favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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7 - TJRS Direito criminal. Cárcere privado. Lesão corporal comprovada. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Cárcere privado. CP, art. 148, 2º. Prova. Palavra da vítima. Valor. Condenação mantida.
«Isolada a negativa do acusado, que inclusive admitiu ter cortado o cabelo da vítima, incriminado pela palavra uníssona e harmônica da vítima, sua ex-mulher, desde a fase administrativa, que foi amparada pelo exame de corpo de delito, atestando as lesões corporais sofridas, e os depoimentos dos policiais, impositiva a condenação do réu, por incurso no CP, art. 148, § 2º. Acusado que manteve a vítima em cárcere privado durante uma noite, tendo-a agredido e ameaçado, além de ter cortado seu cabelo com uma faca. A palavra da vítima merece especial importância em delitos praticados na clandestinidade, preponderando sobre a negativa do acusado, mormente quando não se extrai dos autos que a ofendida possuísse motivo escuso para incriminar falsamente um inocente. ... ()
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8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de cárcere privado. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁRCERE PRIVADO.
No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - como a fuga de traficantes e o funcionamento do tribunal do tráfico, bem como a informação de que os acusados pertenciam ao ADA, tudo somado ao fato de o acusado ter participado de outro «julgamento do tribunal do tráfico, três meses antes, dos fatos ora apurados - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. O delito de cárcere privado também restou devidamente comprovado pelas provas coligidas aos autos. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de condenar o Réu pela prática do crime de associação para o tráfico, majorado pelo envolvimento de menor na prática delitiva, bem como para exasperar a pena-base fixada para o crime de cárcere privado.... ()
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10 - TJSP CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO
e LESÃO CORPORAL. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima e testemunhas comprovadas por laudo pericial. Condenação mantida e penas reduzidas. Apelo parcialmente provido... ()
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11 - TJMG Penal. Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Recurso ministerial desprovido. CP, art. 148.
«Não há que se falar em cárcere privado se a detenção da suposta vítima em determinado lugar se dá com o seu consentimento, ainda que tácito.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Dolo. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a ausência de dolo na conduta do paciente em relação ao crime de cárcere privado, de modo a afastar as conclusões das instâncias ordinárias, uma vez que tal providência demanda a análise aprofundada de todo conjunto fático-probatório. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME REMANESCENTE.
I. Caso em exame: O recurso defensivo versa sobre condenação pelo crime de lesão corporal e cárcere privado, praticados em âmbito doméstico. A defesa pleiteia, em relação ao crime de lesão corporal, a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, e, quanto ao cárcere privado, a absolvição do réu, alegando ausência de provas. A vítima relatou ter sido agredida fisicamente e mantida em cárcere privado pelo acusado, de quem era companheira, sendo liberada somente após a intervenção da irmã do réu. A denúncia foi recebida em 07/02/2018, e a sentença condenatória foi publicada em 29/03/2023.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. VÍTIMA ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.
Limitando-se a prova produzida às declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial (homologada a desistência de sua oitiva, em juízo, requerida pelo Ministério Público) e às declarações prestadas por pessoas que não presenciaram os fatos, não houve confirmação, na fase judicial, de que tenha sido a ofendida, antes o depois de completar quatorze anos de idade, constrangida pelo acusado a praticar conjunção carnal, ou que tenha sido mantida em cárcere privado, avultando a deficiência probatória acerca da existência das infrações.... ()
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15 - TJRS HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
A custódia está justificada pela gravidade da ação delitiva, pois se trata de sequestro e cárcere privado, envolvendo disputa de facções, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e expulsão de moradores de um condomínio na cidade de Viamão. Não há desídia dos sujeitos processuais no andamento do feito. O juízo de origem poderá determinar a cisão, diante da não localização do correu, conforme manifestação ministerial.... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação contra a sentença que julgou procedente denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do Art. 148, § 1º, I, do CP (fato I) e do CP, art. 129, § 9º (fato II), às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e de 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Em preliminar, a defesa sustentou a nulidade da intimação da sentença e a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de lesão corporal. No mérito, requereu a absolvição do réu quanto ao crime de cárcere privado. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -
Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicológica contra a mulher. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa no CP, art. 147-B, o que afastaria eventual conflito aparente de normas, eis que o crime de cárcere privado possui penas bem maiores, tanto em sua modalidade simples e na modalidade qualificada, como no caso dos autos, o que torna o cárcere privado o delito mais gravoso para uma eventual consunção delitiva e não o contrário. Porte de drogas para uso pessoal: Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contidos na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada. Pena - Básicas estabelecidas acima do patamar mínimo legal, valoração de três vetores negativos - Agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, que incidiu apenas no tocante aos crimes de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, refletindo acerto - Reincidência delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto preservado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
A mãe da ofendida, relatou, no registro de ocorrência policial 2598/2021/100929 que «está separada do suspeito há quase um ano. Que possui a guarda da filha e o pai teria direito de pegá-la conforme prévio acordo com a vítima/mãe". Em juízo, a mãe da vítima corroborou o seu depoimento prestado em sede policial, afirmando que tinha um acordo com o pai da ofendida de que ele poderia buscá-la. Logo, observa-se que os pais da infante tinham consentido entre si que o genitor poderia buscar a filha e levá-la para a residência dele. Vale ressaltar que, na data do fato, a criança permaneceu na casa do pai algumas horas e retornou no mesmo dia - estando a mãe da menina ciente de onde a filha se encontrava durante a permanência dela no lar do ex-companheiro. Assim, não se verifica restrição da liberdade da criança mediante sequestro ou cárcere privado que enseje a condenação do acusado pelo delito descrito no art. 148, §1º, I e IV, do CP, posto que, da análise da prova contida nos autos, o pai da criança levou-a para a casa dele e devolveu-a no mesmo dia - o que era acordado entre ele e a mãe da infante. Portanto, não estando configurado o delito de cárcere privado, mantém-se a absolvição do acusado.... ()
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19 - TJDF Ementa: Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação. Lesão corporal e cárcere privado em contexto de violência doméstica. Configuração do cárcere privado. Relevância do tempo de restrição da liberdade da vítima. Inexistência de omissão. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: O réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos de lesão corporal qualificada e cárcere privado qualificado, no contexto de violência doméstica. Recorreu sustentando a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 ao caso, bem como a insuficiência de provas para a condenação pelo crime de cárcere privado. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base e o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, e da qualificadora do art. 148, §1º, I, do mesmo diploma legal.... ()
