carcere privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA, CARCERE PRIVADO

e LESÃO CORPORAL - Pedido de revogação da prisão preventiva - IMPOSSIBILIDADE - - Manutenção do decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Superveniência de sentença - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e foi condenado a regime fechado - Mantida prisão preventiva e vedado o apelo em liberdade - Incoerente a soltura neste momento - Ordem denegada... (Continua)

2 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Carcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Ameaça. Carcere privado. Estupro. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Preservação da integridade da vítima mulher. Fundamentação idônea. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de previsão quanto ao regime prisional eventualmente aplicado. Condições favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Cárcere privado. Lesão corporal comprovada. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Cárcere privado. CP, art. 148, 2º. Prova. Palavra da vítima. Valor. Condenação mantida.

«Isolada a negativa do acusado, que inclusive admitiu ter cortado o cabelo da vítima, incriminado pela palavra uníssona e harmônica da vítima, sua ex-mulher, desde a fase administrativa, que foi amparada pelo exame de corpo de delito, atestando as lesões corporais sofridas, e os depoimentos dos policiais, impositiva a condenação do réu, por incurso no CP, art. 148, § 2º. Acusado que manteve a vítima em cárcere privado durante uma noite, tendo-a agredido e ameaçado, além de ter cortado seu cabelo com uma faca. A palavra da vítima merece especial importância em delitos praticados na clandestinidade, preponderando sobre a negativa do acusado, mormente quando não se extrai dos autos que a ofendida possuísse motivo escuso para incriminar falsamente um inocente. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁRCERE PRIVADO.

No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - como a fuga de traficantes e o funcionamento do tribunal do tráfico, bem como a informação de que os acusados pertenciam ao ADA, tudo somado ao fato de o acusado ter participado de outro «julgamento do tribunal do tráfico, três meses antes, dos fatos ora apurados - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. O delito de cárcere privado também restou devidamente comprovado pelas provas coligidas aos autos. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de condenar o Réu pela prática do crime de associação para o tráfico, majorado pelo envolvimento de menor na prática delitiva, bem como para exasperar a pena-base fixada para o crime de cárcere privado.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de cárcere privado. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima e testemunhas comprovadas por laudo pericial. Condenação mantida e penas reduzidas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Dolo. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a ausência de dolo na conduta do paciente em relação ao crime de cárcere privado, de modo a afastar as conclusões das instâncias ordinárias, uma vez que tal providência demanda a análise aprofundada de todo conjunto fático-probatório. ... (Continua)

10 - TJMG Penal. Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Recurso ministerial desprovido. CP, art. 148.

«Não há que se falar em cárcere privado se a detenção da suposta vítima em determinado lugar se dá com o seu consentimento, ainda que tácito.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -

Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicológica contra a mulher. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa no CP, art. 147-B, o que afastaria eventual conflito aparente de normas, eis que o crime de cárcere privado possui penas bem maiores, tanto em sua modalidade simples e na modalidade qualificada, como no caso dos autos, o que torna o cárcere privado o delito mais gravoso para uma eventual consunção delitiva e não o contrário. Porte de drogas para uso pessoal: Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contidos na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada. Pena - Básicas estabelecidas acima do patamar mínimo legal, valoração de três vetores negativos - Agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, que incidiu apenas no tocante aos crimes de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, refletindo acerto - Reincidência delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto preservado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Cárcere privado. Organização criminosa. Tortura. Primeiro comando da capital (pcc). Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - STJ Pretendida caracterização do crime de cárcere privado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal recorrido fundamentou a sua convicção na prova produzida durante o curso da instrução criminal, mormente a palavra da vítima, que afirmou ter fugido de casa para se encontrar com duas outras pessoas que a levariam ao local preparado para aguardarem o fim do mundo, uma fortaleza, só podendo de lá sair quando isso, de fato, ocorresse, prova essa corroborada pelas demais provas judicializadas, de modo a evidenciar a inocorrência do crime de cárcere privado. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Cárcere privado. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. A pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito de cárcere privado implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Sequestro e cárcere privado, falsa identidade e posse irregular de arma de fogo e acessório de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para outro fim.

16 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de motim. Cabimento. Rebelião ocorrida em cadeia pública. Carcereiro que é colocado em uma das celas. Exigência das chaves para abertura das demais celas. Constrangimento que visou impedir a reação do carcereiro e alerta aos demais funcionários. Privação com finalidade única. Duração suficiente a esse fim. Crime autônomo de sequestro e cárcere privado não caracterizado. Absolvição. Reconhecimento. Recurso provido.

17 - STF Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, sequestro, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - Hipótese de paciente preso e condenado por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescentes, sequestro e cárcere privado, além de estupro. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Não configuração. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configuração.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição quanto ao crime de cárcere privado qualificado, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do CP, art. 148 (cárcere privado). ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e cárcere privado. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o crime de violação de domicílio foi cometido com desígnio distinto e autônomo, de entrar e permanecer na residência da vítima contra sua vontade, de forma que este delito e o de cárcere privado tiveram momentos consumativos distintos, de modo que um deles não constituiu meio necessário para a execução do outro. Portanto, entender de forma diversa implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Cárcere privado no contexto da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que estão devidamente comprovados todos os elementos necessários à configuração do crime de cárcere privado, inclusive no tocante ao dolo. A inversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus - Imputações de associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Paciente apontado como integrante de associação criminosa voltada a prática de crimes de maus-tratos e cárcere privado contra os internos da clínica de recuperação - Internos que supostamente viviam em cárcere privado, eram submetidos a maus tratos (inclusive com agressões físicas) e estavam sob efeito de medicamentos sem prescrição médica - Maus antecedentes a indicar periculosidade social - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de indispensabilidade da presença do Paciente para o cuidado da prole - Inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade do procedimento policial na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Edney foi condenado a três anos de reclusão e dois meses de detenção, em regime inicial fechado, por privar a liberdade de F. X. de O. mediante cárcere privado e ameaçá-lo com um arpão, resultando em grave sofrimento físico. O incidente ocorreu por ciúmes da namorada de Edney, Michele, levando a vítima a pular da sacada para escapar, sofrendo lesões. ... (Continua)

25 - TJMG Seqüestro e cárcere privado. Cobrança de dívida para com cheque sem fundos. Condução da vítima ao estabelecimento comercial em busca de uma solução. CP, art. 148.

«O simples fato de a vítima ser devedora do réu, em cujo estabelecimento comercial adquirira mercadorias, pagas com cheque sem fundos, não constitui prova bastante do seqüestro nem do cárcere privado. Cobrar dívidas impagas constitui, em tese, exercício regular de um direito do credor, que também age acobertado por tal excludente, quando convida a vítima ou a conduz até o estabelecimento comercial, em busca de solução para a quitação do débito mercantil.... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO -

Paciente colocado em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pelo D. Juízo de origem - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva - excesso de prazo para revisão da necessidade da segregação - ausência de desídia ou demora excessiva por parte do juízo de 1º grau - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes do E. STF e do C. STJ. Reconhecimento fotográfico reafirmado em juízo - Desclassificação para a modalidade simples do delito. Impossibilidade. Evidenciado o grave sofrimento moral diante das ameaças de julgamento pelo «tribunal do crime por acusação de envolvimento da vítima com facção rival - Condenação mantida.... (Continua)

29 - TJSP Cárcere privado. Concurso formal. Funcionários de estabelecimento prisional mantidos reféns durante motim. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE.

materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cuja condenação sequer foi questionada. Quanto aos crimes de estupro e cárcere privado, a absolvição se impõe. A vítima declarou que a relação sexual foi consentida e que não usaram preservativos, como de costume, pois fazia uso de anticoncepcionais. Os relatos da vítima encontram respaldo no laudo de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso que atestou a inexistência de lesões características de violência sexual nas respectivas regiões (cavidades genital e anal). Assim, em que pese seu relato, em sede distrital, que fez sexo com o réu por ¿medo do que poderia acontecer caso se negasse¿, sob o manto das garantias constitucionais, onde se mostrou bastante tranquila em responder as perguntas, e o fazendo de forma clara e bem articulada, declarou que teve relação sexual com o ora apelante por livre e espontânea vontade. No que tange ao crime de cárcere privado, a vítima declarou que em nenhum momento foi proibida de deixar o local onde estavam, que já era de madrugada e por isso não saiu. O seu relacionamento com o réu era de conhecimento dos familiares de ambos, conforme depoimentos do genitor deste e da genitora daquela. Como de sabença geral, em um Estado de Direito não se admite uma condenação fundada em conjecturas, mas apenas e tão-somente em prova segura e hábil a afastar a presunção de inocência insculpida no CF/88, art. 5º, LVII. Portanto, não havendo provas contundentes nos autos acerca de tais imputações atinentes à prática dos delitos de estupro e cárcere privado, a absolvição é medida que se impõe à luz do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO CÁRCERE PRIVADO (¿SE O CRIME É PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS¿), TENDO EM VISTA QUE COM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO OCORRERIA BIS IN IDEM; O REDIMENSIONAMENTO DA PENA; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, `H¿, DO CP EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS.

Mantém-se condenação pelo crime de estupro. A versão defensiva não possui lastro probatório. Não há qualquer evidência de que a ofendida e sua filha ¿tenham inventado¿ a acusação, nem mesmo é possível vislumbrar anterior entrevero que pudesse justificar uma imputação falsa. Os relatos foram verossímeis, tendo ambas esclarecido que o ora apelante, conhecido de vista na vizinhança, invadiu o imóvel portando uma faca. Pontuaram que foram mantidas no quarto por cerca de uma hora, sendo agredidas fisicamente, ressaltando que ele ainda praticou conjunção carnal e sexo oral com uma das vítimas. Com efeito, somado a prova oral, o AECD detectou vestígios de lesão no corpo desta vítima, compatíveis com as alegadas agressões perpetradas pelo apelante, sendo certo que no laudo de exame de pesquisa de espermatozoides foi constada a presença de espermas em sua cavidade vaginal, tudo a denotar o cometimento do crime de estupro. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, cárcere privado e furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio e cárcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Integrante de facção criminosa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... (Continua)

34 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Agente que coloca a filha e esposa dentro de dormitório da sua casa, contra a vontade delas, e mantém trancado o cômodo. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Inexigibilidade da tentativa de fuga da vítima, havendo risco à sua integridade física ou psíquica. Constrangimento exercido pelo réu que tem a finalidade de restringir a liberdade de locomoção da ofendida mediante cárcere privado, configurando o crime previsto no CP, art. 148. Recurso improvido.

35 - STJ Processual penal. Delegado de polícia civil. Cárcere privado e abuso de autoridade. Ação penal. Falta de justa causa. Absorção do primeiro crime pelo segundo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (absorção do cárcere privado pelo abuso de autoridade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

36 - TJRJ Cárcere privado. Concurso formal próprio. CP, art. 70 e CP, art. 148.

«Rejeitadas. Depoimentos das vítimas no sentido da privação da liberdade, dentro do estabelecimento comercial do réu, por aproximadamente 10 minutos – exiguidade de tempo. Depoimentos das testemunhas que ratificam ter o réu determinado a abertura dos portões. Ausência de dolo de privar a liberdade da vítima - privação rápida, instantânea ou momentânea, não configura o crime Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo para absolver o réu.... (Continua)

37 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Materialidade e coautoria plenamente demonstradas. Apelantes surpreendidos diante do local do fato. Condenação de rigor. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso da Defesa provido, para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o recurso Ministerial.

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇAO DE MENORES.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que os Réus foram presos na posse do entorpecente. Nucci assinala que «manter alguém em cárcere privado é o mesmo que encerrar a pessoa em recinto fechado, sem amplitude de locomoção (NUCCI, Guilherme de Souza. CP Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014). Do mesmo modo, reputo evidenciado que a acusada CRISTIANE, com «animus possidendi, estava na posse do artefato, sem que possuísse a documentação comprobatória de autorização para porte ou posse. Súmula 500/STJ: «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cárcere privado. Princípio da consunção. Tribunal do Júri. Competência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1 - Não há violação da competência do Tribunal do Júri se a Corte de origem, ao identificar excesso na denúncia, sem a necessidade de valoração dos fatos narrados, aplica o princípio da consunção entre os delitos. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Violência física, sexual e psicológica. Cárcere privado. Gravidade concreta. Risco iminente. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado e roubo. Pretensão de absolvição do primeiro delito por ausência de elementar. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da atipicidade da conduta, em razão da ausência de elementar do crime de cárcere privado, exige amplo reexame fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria praticado os delitos de estupro e cárcere privado, no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Sequestro, maus tratos e cárcere privado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado qualificados. Qualificadora do grave sofrimento físico e moral. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CP, art. 148, § 2º, a caracterização da qualificadora no crime de sequestro e cárcere privado pode decorrer de maus tratos ou da natureza da detenção. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Estupro. Sequestro e cárcere privado. Retratação da vítima após a denúncia. Recurso especial não provido.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, nos termos dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e sequestro e cárcere privado. Recurso da defesa do acusado Alexandre. 1. Extinção da punibilidade, em relação ao crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, em razão da prescrição. 2. Prova suficiente para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Sanção (no tocante a esse segundo crime) que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido.

49 - TJMG Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prisão. Roubo e cárcere privado. Ilegalidade flagrante não constatada.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)