Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME REMANESCENTE.

I. Caso em exame: O recurso defensivo versa sobre condenação pelo crime de lesão corporal e cárcere privado, praticados em âmbito doméstico. A defesa pleiteia, em relação ao crime de lesão corporal, a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, e, quanto ao cárcere privado, a absolvição do réu, alegando ausência de provas. A vítima relatou ter sido agredida fisicamente e mantida em cárcere privado pelo acusado, de quem era companheira, sendo liberada somente após a intervenção da irmã do réu. A denúncia foi recebida em 07/02/2018, e a sentença condenatória foi publicada em 29/03/2023.... (Continua)