Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos de lesão corporal qualificada e cárcere privado qualificado, no contexto de violência doméstica. Recorreu sustentando a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 ao caso, bem como a insuficiência de provas para a condenação pelo crime de cárcere privado. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base e o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, e da qualificadora do art. 148, §1º, I, do mesmo diploma legal.... (Continua)