Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. VÍTIMA ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Limitando-se a prova produzida às declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial (homologada a desistência de sua oitiva, em juízo, requerida pelo Ministério Público) e às declarações prestadas por pessoas que não presenciaram os fatos, não houve confirmação, na fase judicial, de que tenha sido a ofendida, antes o depois de completar quatorze anos de idade, constrangida pelo acusado a praticar conjunção carnal, ou que tenha sido mantida em cárcere privado, avultando a deficiência probatória acerca da existência das infrações.... (Continua)