Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação contra a sentença que julgou procedente denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do Art. 148, § 1º, I, do CP (fato I) e do CP, art. 129, § 9º (fato II), às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e de 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Em preliminar, a defesa sustentou a nulidade da intimação da sentença e a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de lesão corporal. No mérito, requereu a absolvição do réu quanto ao crime de cárcere privado. ... (Continua)