Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CARCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. EXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.  DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Prisão preventiva decretada para acautelamento da ordem pública, bem como para assegurar a efetividade das medidas protetivas e a integridade física e psíquica das vítimas (mãe e filha). Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. ... (Continua)