Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 

A mãe da ofendida, relatou, no registro de ocorrência policial 2598/2021/100929 que «está separada do suspeito há quase um ano. Que possui a guarda da filha e o pai teria direito de pegá-la conforme prévio acordo com a vítima/mãe". Em juízo, a mãe da vítima corroborou o seu depoimento prestado em sede policial, afirmando que tinha um acordo com o pai da ofendida de que ele poderia buscá-la. Logo, observa-se que os pais da infante tinham consentido entre si que o genitor poderia buscar a filha e levá-la para a residência dele. Vale ressaltar que, na data do fato, a criança permaneceu na casa do pai algumas horas e retornou no mesmo dia - estando a mãe da menina ciente de onde a filha se encontrava durante a permanência dela no lar do ex-companheiro. Assim, não se verifica restrição da liberdade da criança mediante sequestro ou cárcere privado que enseje a condenação do acusado pelo delito descrito no art. 148, §1º, I e IV, do CP, posto que, da análise da prova contida nos autos, o pai da criança levou-a para a casa dele e devolveu-a no mesmo dia - o que era acordado entre ele e a mãe da infante. Portanto, não estando configurado o delito de cárcere privado, mantém-se a absolvição do acusado.... (Continua)