biologo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Biologia. Cargo de biólogo. Profissão. Biomédico. Biólogo. Formação em biomedicina. Decreto 88.438/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Decreto 88.439/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Lei 6.684/1979, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 37, II.

«1. Pela análise dos dispositivos da Lei 6.684/1979 e dos Decretos 88.438/1983 e 88.439/1983, as profissões de Biólogo e de Biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhos profissionais diferentes. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE BIOLOGIA (BIÓLOGO). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA QUE TERIA SERVENTIA SOMENTE SE ELABORADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMOO OU TÉCNICO EM AGRONOMIA. BIOLÓGO QUE NÃO TEM HABILITAÇÃO PARA AFERIR OU ESTIMAR A ALEGADA PERDA DA PRODUÇÃO. PROFISSIONAL QUE SE PRESTA EM ÁREA VOLTADA À PRESERVAÇÃO, MELHORIA OU SANEAMENTO DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - STJ Administrativo. Atividade de manejo ambiental. Atribuição conferida a biólogo mediante análise da grade curricular. Ausência de interesse recursal.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o decisum impugnado foi-lhe favorável: consignou que somente biólogo que tenha formação específica na área e haja cumprido grade curricular que lhe confira conhecimento específico está apto a realizar o manejo florestal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião especial - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Autor que é biólogo, com rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 5 mil e declara ao Fisco a existência de reserva financeira em poupança de R$ 13.524,35 - Elementos que não se coadunam com a hipossuficiência alegada - Confirmação do despacho - Não provimento

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CARGO DE PROFESSORA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE BIÓLOGA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - SÚMULA 378 DO E. STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS. FUNÇÃO GRATIFICADA DESCARACTERIZADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da nomeação da servidora recorrente no cargo de Professora, inicialmente lotada na Secretaria Municipal da Educação de Gravataí - SMED -; e a cedência para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU - sob a Função Gratificada - Chefe de Divisão -, consoante Termo de Cooperação entre os Órgãos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando o reconhecimento da ilegalidade de intervenção antrópica em APP e a recomposição dos danos ambientais. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Com razão. Perícia técnica que embasou o julgamento desprovida de maior consistência. Contradições e insuficiência de informações. Necessidade de produção de nova perícia a ser elaborada por engenheiro ambiental/florestal ou biólogo, que deverá observar os parâmetros fixados neste acórdão. Recurso provido para anular a sentença com determinação para realização de nova perícia... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - FORMAÇÃO DO PERITO - A perícia constatou a existência de insalubridade em grau médio - A prova, entretanto, foi realizada por Biólogo, sendo que deveria ter sido feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho com inscrição no Ministério do Trabalho - Exegese dos arts. 195 da CLT, neste aspecto aplicável in casu, e 2º da Lei Municipal 2.278/2005 - Necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia - Pedido inicial julgado procedente - Sentença anulada - Recurso provido.

8 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do fato de que tratando-se o presente concurso destinado ao preenchimento de vaga de biólogo, os candidatos que possuem graduação em ciências biológicas, modalidade médica (biomédicos), não podem exercer o cargo em questão. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.

«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença. Funcionamento de laboratório de análises clínicas. Município de Ribeirão Preto. Impetração contra portaria que exclui o biólogo do rol de profissionais habilitados ao exercício da função de responsável técnico de laboratório de análises clínicas. Portaria CVS 13 de 04.11.05, que atribui responsabilidade pelos laboratórios clínicos aos médicos, farmacêuticos e biomédicos. Ilegalidade. Ato normativo que restringe o livre exercício da atividade profissional, privilegiando alguns profissionais em detrimento de outros não excluídos pela lei infraconstitucional. Lei 6686/79, com as alterações introduzidas pela Lei 7135/83, estabelecendo a competência do diplomado em ciências biológicas. Ato normativo que restringe os termos da legislação específica, afrontando o CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. AÇÃO COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO) CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARGO DE QUE É OCUPANTE A AUTORA (BIÓLOGO) QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS CONTEMPLADOS COM A VANTAGEM REMUNERATÓRIA POSTULADA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 100/2011, art. 2º. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSITIVO, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, SEGUNDO A QUAL, «NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA". SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Nomeação. Direito. Vacância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando a nomeação do autor no cargo de biólogo geral. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Construção em área de preservação permamente. Acórdão recorrido que determina a produção de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa aa Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

14 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.632/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

1. Lei 13.632/2023, do Município de Porto Alegre, que altera a descrição analítica dos cargos de provimento efetivo de Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Físico, Fisioterapeuta, Médico Clínico Geral, Médico Especialista, Médico Veterinário, Nutricionista, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Enfermagem, Técnico de Segurança do Trabalho e Terapeuta Ocupacional.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME GENÉTICO QUE INDUZ À POSSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulado com pedido de bloqueio de bens proposta por Camila da Silva em face de Priscila da Silva Soares e Edson Martins Soares com fundamento no vínculo biológico. 2. A sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo de exame de DNA que concluiu que a probabilidade de Edson Martins Soares ser pai da autora é menor que 1%. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova da autora não apreciado. 4. Violação aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. Ainda que na presente hipótese o laudo de DNA não tenha se revelado conclusivo, contém indicação feita pelo próprio biólogo Rodrigo Rodenbusch no tocante à inclusão de mais parentes para análise e obtenção de um resultado mais preciso. 6. Anulação da sentença, para o prosseguimento regular do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova, a fim de ser repetido o exame de DNA, nos termos indicados pelo expert. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«1 - O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de compatibilidade de horários entre os cargos públicos de Perito Criminal Federal - atualmente ocupado - e o de perito criminal/farmacêutico-biólogo do Estado do Amapá - que o recorrente visa ocupar. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . No caso, a jurisdição foi devidamente prestada, pois desde o Acórdão de mérito foram consignados os fundamentos do afastamento das pretensões da agravante. Ilesos os dispositivos dito violados (art. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX). Agravo conhecido e não provido, no tema. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, houve o desvio de função e consequente direito à diferença salarial, pois o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de laboratório, no curso do contrato exerceu funções inerentes ao cargo de biólogo. Infirmar as conclusões do Regional de Origem demandaria o reexame de fatos e provas, medida obstada nesta instância processual recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 do TST. Hipótese na qual houve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com apoio no CLT, art. 791-A, § 4º, com determinação da suspensão da exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em harmonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. A pretensão de majoração dos honorários de sucumbência esbarra na Súmula 126/STJ, pois o montante arbitrado dentro dos parâmetros legais não se mostra exorbitante ou irrisório . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Responsabilidade por excesso de poluentes lançados por siderúrgica. Reconhecidos, pelas instâncias ordinárias, danos materiais e morais e a validade do laudo pericial. Inconformismo. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da autora. Fundamento autônomo não impugnado do recurso especial (Súmula 283/STF). Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais. Revisão. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de biólogo/microbiologia. Demora/desídia da administração em providenciar o provimento do cargo previsto no edital. Prejuízo à recorrida demonstrado. Violação dos princípios da confiança legítima e da boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O STJ possui o entendimento de que «os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública (Aglnt no RMS 49.983, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.3.2017). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Trabalhador rural. Isenção. Trabalhador classificado como urbano. Exigibilidade do recolhimento. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Bom Jesus S/A. (anterior Destilaria Rio Brilhante S/A.) à execução fiscal de débitos de FGTS, ajuizados pela Caixa Econômica Federal, objetivando a improcedência da execução. ... (Continua)