Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.632/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

1. Lei 13.632/2023, do Município de Porto Alegre, que altera a descrição analítica dos cargos de provimento efetivo de Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Físico, Fisioterapeuta, Médico Clínico Geral, Médico Especialista, Médico Veterinário, Nutricionista, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Enfermagem, Técnico de Segurança do Trabalho e Terapeuta Ocupacional.... (Continua)