Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando o reconhecimento da ilegalidade de intervenção antrópica em APP e a recomposição dos danos ambientais. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Com razão. Perícia técnica que embasou o julgamento desprovida de maior consistência. Contradições e insuficiência de informações. Necessidade de produção de nova perícia a ser elaborada por engenheiro ambiental/florestal ou biólogo, que deverá observar os parâmetros fixados neste acórdão. Recurso provido para anular a sentença com determinação para realização de nova perícia... (Continua)