beneficio unico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz jus a um só benefício devidamente reajustado.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo infortúnio. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz juz a um só benefício devidamente reajustado.... (Continua)

3 - TJRS ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS. EXCESSO NO VALOR COBRADO. PROVA DOS AUTOS. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Indicando a prova dos autos que havia vazamento interno, antes do hidrômetro, a justificar a cobrança dos valores constantes das faturas impugnadas, o que é corroborado pelo fato de ter sido atestado, em ensaio técnico, que o aparelho estava medindo a menor na vazão nominal, em benefício único do consumidor, afigura-se descabido o acolhimento dos pleitos formulados na ação, notadamente de revisão das faturas e indenizatório por danos morais, ante a ausência da prática de algum ato ilícito pela CORSAN, que se desincumbiu do seu ônus probatório, por se estar frente a evidente relação de consumo, realidade a atrair a incidência da regra do art. 6º, VIII, CDC.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Decisões que delimitaram o escopo da prova - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Hipótese em que, apesar de a decisão recorrida não estar dentre aquelas que admitem recorribilidade imediata, a controvérsia será inútil se apenas for reclamada em sede de apelação ou em contrarrazões de apelação (recorribilidade mediata, CPC/2015, art. 1.009, § 1º) - Diante da celebração de negócio jurídico processual voltado à adoção de parâmetros para a produção da prova e havendo controvérsia sobre o próprio objeto da prova, não há espaço para inadmitir-se o recurso nos termos do art. 382 §4º do CPC - Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação - Precedente do STJ - Inconformismo do correquerido - Pretensão para que sejam avaliadas duas outras sociedades que comporiam o grupo econômico - Hipótese em que se constata que a sociedade Motobrás compõe o Grupo HBW e, por isso, deve ser avaliada judicialmente - Em relação à sociedade Davos, não há como se incluí-la na avaliação judicial, porque ela não compõe o grupo econômico e não pode ser admitida como integrante de fato, sob pena de alteração dos termos do negócio jurídico processual em benefício único do correquerido - Recurso parcialmente provido

5 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Honorários. Sociedade de economia mista. Fixação sobre o valor da condenação. Precedentes.

«1. Inaplicável à hipótese dos autos os preceitos da Súmula 7/STJ, pois as razões tratadas no recurso especial da empresa são apenas de direito, focada em estabelecer se os honorários advocatícios, quando vencida sociedade de economia mista, são fixados observando-se os parâmetros do § 3º ou do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Cláusula abusiva (leonina). Responsabilidade objetiva. Venda casada de produtos. Desconto automático de parcela mínima de cartão de crédito na conta-corrente com saldo negativo. Inexistência de prova quanto à autorização do consumidor. Direito à informação adequada e suficiente. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14, CDC, art. 39, I e CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sentença a quo que julgou procedente o pleito autoral condenando a ré ao pagamento de uma indenização de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Apelo ofertado pelo banco réu. Manutenção do decisum. Sentença bem lançada. Se é certo que, dentro dos limites da lei, têm as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver, não é menos certo que a informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. A disposição contratual que autoriza o Banco, uma vez caracterizado o atraso de pagamento da fatura do cartão, a efetuar o débito em conta corrente do valor correspondente ao mínimo constante da fatura, padece de inegável nulidade, por caracterizar cláusula leonina, imposta em contrato de adesão em benefício único e exclusivo de seu estipulante, colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Danos morais in re ipsa, que decorrem da simples retirada não autorizada. Quantum indenizatório fixado com prudência, razoabilidade e proporcionalidade.»... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 445. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 (Lei das Execuções Penais - LEP) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124. ... (Continua)