Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS. EXCESSO NO VALOR COBRADO. PROVA DOS AUTOS. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Indicando a prova dos autos que havia vazamento interno, antes do hidrômetro, a justificar a cobrança dos valores constantes das faturas impugnadas, o que é corroborado pelo fato de ter sido atestado, em ensaio técnico, que o aparelho estava medindo a menor na vazão nominal, em benefício único do consumidor, afigura-se descabido o acolhimento dos pleitos formulados na ação, notadamente de revisão das faturas e indenizatório por danos morais, ante a ausência da prática de algum ato ilícito pela CORSAN, que se desincumbiu do seu ônus probatório, por se estar frente a evidente relação de consumo, realidade a atrair a incidência da regra do art. 6º, VIII, CDC.... (Continua)