beneficio da gratuidade de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE AUTORA, REVOGOU O BENEFÍCIO, E CONCEDEU O BENEFICIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO (ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante. O, LXXIV do CF/88, art. 5ºconfere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Segundo o entendimento pacífico do STJ a alegação de miserabilidade econômica é de presunção relativa, dependendo, portanto, de sua demonstração. In casu, o juízo de primeiro grau revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido a parte autora por entender que a mesma não se enquadra no perfil de pessoa hipossuficiente financeiramente, não tendo demonstrado a alegada precariedade financeira, notadamente diante da sua ultima declaração de imposto de renda. Da análise dos documentos que instruem os autos principais, verifica-se que o agravante não comprova seu estado de miserabilidade econômica, a permitir o deferimento do benefício pleiteado, eis que aufere rendimentos que evidencia não ter o recorrente condição econômico-financeira compatível com a daqueles que de fato fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, considerando-se que, nos autos, o único documento relativo à renda do agravante evidencia situação financeira suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais, a manutenção da revogação da gratuidade é medida que se impõe. Por derradeiro, observa-se que o juízo monocrático concedeu o beneficio de pagamento das custas ao final do processo, medida essa que se mostra adequada para viabilizar o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado no art. 5º, XXXV da CF. Manutenção da decisão revogando-se a liminar anteriormente deferida que concedeu a gratuidade de justiça recursal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TST A) AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA . UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (SÚMULA 463/TST, II). DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA . PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a contratação da prestadora dos serviços ocorreu na vigência da Lei 9.478/97, mediante procedimento licitatório simplificado, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras, nos termos da Súmula 331/TST, IV. 2. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Denegação pelo Juízo a quo. 2. O benefício da gratuidade de justiça visa liberar aquele que dele dispõe de realizar o pagamento das despesas dos atos processuais, bem como das custas e honorários advocatícios como forma de garantir o acesso ao Judiciário aos necessitados, ou seja, àqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando um óbice ao exercício do seu direito de ação. 3. Na espécie, a agravante comprovou situação que se afigura compatível com sua declaração de pobreza, ostentando, em princípio, o perfil de miserabilidade jurídica. 4. Inexistência de elementos nos autos que afastem a alegação de hipossuficiência financeira da demandante. 5. Decisão reformada. 6. Provimento do recurso para que seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça à autora, ora agravante.... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Concedido o benefício da gratuidade de justiça aos devedores, suspensa se mostra a exigibilidade das custas, das despesas e dos honorários do perito. Inteligência do art. 98, § 1º, VI, do CPC. Caso o custeio de eventual perícia recaia sobre os consumidores, o pagamento será realizado com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), salvo expressa revogação do benefício ou específica motivação a justificar a exceção legal do CPC, art. 98, § 5º, não adotada na espécie. Precedentes desta Câmara. Recurso provido, com observação... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS DA AÇÃO ADIMPLIDAS. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINACIAMENTO DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má fé e revogação do benefício da gratuidade de justiça - pretensão ao afastamento da multa e restabelecimento da gratuidade de justiça - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Desistência da gratuidade da justiça, com informação de que procedera com o recolhimento das custas processuais no primeiro grau. Ato incompatível com o interesse recursal. Perda de objeto do recurso. Inteligência do art. 200, «caput, c/c art. 998, «caput, do CPC. Recurso não conhecido, porque prejudicado nos termos da fundamentação

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça à empresa agravante. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos comprobatórios. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL.

O benefício da gratuidade de justiça tem eficácia ex nunc, de modo que não alcança atos já realizados antes de sua concessão. A vítima pode receber, de uma só vez, a pensão vitalícia, mas tal interesse não é absoluto e depende de arbitramento, ainda não realizado, no qual se deve avaliar a possiblidade econômica do devedor. A decisão agravada não tratou de meação, de modo que não cabe a esta Corte analisar a matéria, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte, na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça deferido à empresa agravante. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos comprobatórios, como extratos bancários negativos, inscrição de débitos no SERASA, relatório fiscal, renegociações de dívidas e parcelamento de obrigações trabalhistas, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE QUE MILITA EM DESFAVOR DA PESSO JURÍDICA. O FATO DA SOCIEDADE SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC. 

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, pessoa física, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A autora alega não possuir renda suficiente para arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito ao benefício da gratuidade de justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. A necessidade do benefício não está demonstrada, pois as movimentações bancárias da agravante indicam crédito mensal superior a três salários mínimos, o que não condiz com a alegada hipossuficiência. 4. A concessão do benefício está condicionada à comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros, o que não foi demonstrado pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência justificam o indeferimento do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 18.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2273504-21.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 16.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2269920-43.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13.12.2023... (Continua)

16 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à empresa-agravante. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido à pessoa jurídica, em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Decisão em sintonia com os verbetes sumulares 39 e 121 desta E. Corte e 481 do E. STJ. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº. 0018623-25.2014.8.19.0000. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRÓPRIAS DA SUCUMBÊNCIA E COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital que rejeitou a impugnação do autor quanto ao cumprimento de sentença promovido pela ré para satisfação do crédito proveniente da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AGRAVANTE QUE MANTÉM DUAS OCUPAÇÕES, UMA COMO EMPREGADO DE EMPRESA DO SETOR PRIVADO, E OUTRA COMO DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA, COMO SE DEPREENDE DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COLACIONADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE NO TOCANTE AOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COMO SÓCIO OU TITULAR DE MICROEMPRESA, QUE, NO ANO DE 2022, ALCANÇOU A MONTA DE R$ 377.000,00, QUADRO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE QUE SOMENTE É DEFERIDA EM CASOS ESPECIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.