Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça deferido à empresa agravante. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos comprobatórios, como extratos bancários negativos, inscrição de débitos no SERASA, relatório fiscal, renegociações de dívidas e parcelamento de obrigações trabalhistas, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)