Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, pessoa física, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A autora alega não possuir renda suficiente para arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito ao benefício da gratuidade de justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira. III. Razões de Decidir 3. A necessidade do benefício não está demonstrada, pois as movimentações bancárias da agravante indicam crédito mensal superior a três salários mínimos, o que não condiz com a alegada hipossuficiência. 4. A concessão do benefício está condicionada à comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros, o que não foi demonstrado pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência justificam o indeferimento do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 18.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2273504-21.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 16.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2269920-43.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13.12.2023... (Continua)