Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL.

O benefício da gratuidade de justiça tem eficácia ex nunc, de modo que não alcança atos já realizados antes de sua concessão. A vítima pode receber, de uma só vez, a pensão vitalícia, mas tal interesse não é absoluto e depende de arbitramento, ainda não realizado, no qual se deve avaliar a possiblidade econômica do devedor. A decisão agravada não tratou de meação, de modo que não cabe a esta Corte analisar a matéria, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte, na parte conhecida... (Continua)