Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à empresa-agravante. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido à pessoa jurídica, em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Decisão em sintonia com os verbetes sumulares 39 e 121 desta E. Corte e 481 do E. STJ. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)