Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9603.6973.7189

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça à empresa agravante. A recorrente alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos comprobatórios. ... ()

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