Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)