Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Denegação pelo Juízo a quo. 2. O benefício da gratuidade de justiça visa liberar aquele que dele dispõe de realizar o pagamento das despesas dos atos processuais, bem como das custas e honorários advocatícios como forma de garantir o acesso ao Judiciário aos necessitados, ou seja, àqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando um óbice ao exercício do seu direito de ação. 3. Na espécie, a agravante comprovou situação que se afigura compatível com sua declaração de pobreza, ostentando, em princípio, o perfil de miserabilidade jurídica. 4. Inexistência de elementos nos autos que afastem a alegação de hipossuficiência financeira da demandante. 5. Decisão reformada. 6. Provimento do recurso para que seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça à autora, ora agravante.... (Continua)