base do calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Adicional de insalubridade na base do cálculo de férias e do respectivo adicional. Sentença proferida em outro processo que já havia reconhecido o caráter permanente do adicional de insalubridade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do quinquênio é o salário base. Excepcionalmente inclui-se na base do cálculo aumentos disfarçados de gratificações genéricas. Adicional de Insalubridade tem natureza precária. Negado provimento ao recurso, com observação.

3 - TJSP Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso inominado desprovido

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DA BASE DO CÁLCULO.  SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO  DESPROVIDO.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão que acolheu a impugnação apresentada, excluindo do cálculo do valor devido a conta poupança de 6.014.178-9, em razão da ausência de saldo na data base do cálculo. Inconformismo. Plano Collor I. Data base de apuração. Maio de 1990. Inexistência de saldo na conta poupança na data base de apuração. Ausência de perdas. Decisão mantida. Agravo não provido

6 - TJSP O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência, conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL ACRESCIDAS DA RUBRICA DO REGIME SUPLEMENTAR. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DA BASE DO CÁLCULO.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

8 - STJ Alimentos. Percentual. Base de cálculo. Terço de férias.

«A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DA BASE DO CÁLCULO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NO CASO EM CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE  POSTULA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO. OCORRE QUE A PRETENSÃO ESTÁ PRECLUSA E AFRONTA A COISA JULGADA, DADO QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FIXOU EXPRESSAMENTE A REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA COMO BASE DO CÁLCULO. A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ALÉM DE VIOLAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONFIGURARIA ANATOCISMO, JÁ QUE OS VALORES DOS ALIMENTOS PROPRIAMENTE DITOS SÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

11 - STJ Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

12 - STJ Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado na inconstitucionalidade do Decreto Municipal que instituiu a base do cálculo do ITBI, bem como na própria legislação instituidora (Leis 11.154/1991, 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Equívoco na data-base do cálculo do pensionamento. Violação do CCB/2002, CCB, art. 884. Ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a violação do CCB/2002, CCB, art. 884, considerando a ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO TETO. DATA DA EXPEDIÇÃO DA RPV. 

1. Verificado nos autos que a parte credora, em inúmeras oportunidades, impugnou os cálculos apresentados pela parte devedora, não sendo apreciado pelo juízo, oportunamente, os pedidos formulados para a utilização do salário mínimo vigente no período em que expedida a requisição para efeito de apuração do teto para a expedição da RPV, afasta-se a alegação de implemento da preclusão lógica.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado na inconstitucionalidade do Decreto Municipal que instituiu a base do cálculo do ITBI, bem como na própria legislação instituidora (Lei 11.154/1991, Lei 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. ... (Continua)

17 - TST Base do cálculo dos honorários advocatícios (ação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) . Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Decisão regional que afronta o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Incorporação de adicional de insalubridade e periculosidade na base de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez - Reconhecimento de todos os períodos no exercício de atividade especial e conversão do tempo reconhecido como especial em comum - - Sentença - Falta de interesse de agir quanto à conversão do tempo especial em comum, vez que os proventos da aposentadoria são integrais, independentemente do tempo de contribuição vertido ao RGPS - Ausência de previsão legal quanto à incorporação dos adicionais de insalubridade e periculosidade - Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

19 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL E «DÉCIMOS DO ART. 133 CE". VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E GERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública visa modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço sexta-parte, para nela incluir verbas de natureza permanente; Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL E «DÉCIMOS DO ART. 133 CE". VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E GERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública visa modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço sexta-parte, para nela incluir verbas de natureza permanente; assim como a condenação da recorrente no pagamento das diferenças. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, fazendo incluir na base do cálculo as remunerações «Gratificação Executiva, «Piso Salarial e «décimos do art. 133 CE". 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois, na linha da jurisprudência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, a base de cálculo da sexta-parte deve abarcar todas as verbas remuneratórias de caráter geral e permanente, o que é a hipóteses dos autos. Além disso, diversamente do apontado pela recorrente, os décimos incorporados por força da regra do então vigente art. 133 da Constituição Estadual não integram a base de cálculo da sexta parte, conforme demonstrado na p. 10. 3. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.