Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NO CASO EM CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE  POSTULA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO. OCORRE QUE A PRETENSÃO ESTÁ PRECLUSA E AFRONTA A COISA JULGADA, DADO QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO FIXOU EXPRESSAMENTE A REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA COMO BASE DO CÁLCULO. A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ALÉM DE VIOLAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONFIGURARIA ANATOCISMO, JÁ QUE OS VALORES DOS ALIMENTOS PROPRIAMENTE DITOS SÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.