Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL ACRESCIDAS DA RUBRICA DO REGIME SUPLEMENTAR. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DA BASE DO CÁLCULO.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.