Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Equívoco na data-base do cálculo do pensionamento. Violação do CCB/2002, CCB, art. 884. Ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a violação do CCB/2002, CCB, art. 884, considerando a ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)