bagagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

2 - TJSP Extravio de bagagem. Pretensão de obtenção de indenização por danos materiais e morais suportados. Postulação julgada procedente. Recurso inominado parcialmente provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

5 - TJMG INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - ENTREGA DA BAGAGEM.

O extravio temporário de bagagem, ainda que por período limitado, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral, uma vez que causa ao passageiro privação de seus pertences pessoais, gerando constrangimento e frustração durante a viagem. A indenização por dano moral possui caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, de modo que o valor arbitrado deve atender a uma justa compensação, sem configurar enriquecimento ilícito. ... (Continua)

6 - TJMG Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Bagagem. Violação. Relatório de irregularidades com bagagem. Negativa. Ônus da prova. Inversão. Deferimento. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Bagagem devolvida violada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Boletim de irregularidades de bagagem preenchido modo incompleto. Deferida a inversão do ônus da prova.

«Mesmo nos casos de relação de consumo, em que, por força legal (CDC, art. 6º, VIII), viável a inversão do ônus da prova, a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. Estas condicionantes alternativas são verificadas segundo as regras ordinárias de experiências (parte final do dispositivo). Podem também ser demonstradas mediante a produção de prova a cargo de quem alega (consumidor). No presente caso o fato do RIB (boletim de irregularidades de bagagem) não ter sido preenchido na parte que se refere à descrição do conteúdo da bagagem faz com que a empresa atraia para si o ônus da prova, não se constituindo, por isto, em produção de prova negativa. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

8 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AVARIA EM BAGAGEM. PASSAGEIRA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DO FATO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DA BAGAGEM ALEGADAMENTE DANIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO «REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM, PREVISTO EM LEI E CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo. Extravio temporário de bagagem. Entrega da bagagem realizada três dias após o desembarque. Dano moral e material verificados. Indenização devida. Recurso provido

11 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos morais. Ocorrência. Entrega da bagagem após 8 dias, em sua residência no Brasil. A apelante informou a companhia aérea que dentro de cinco dias iria embarcar a trabalho em navio em Roma e que poderia receber sua bagagem nos destinos das paradas do navio. Apelante que ficou alijada de sua bagagem por 5 meses, tempo em que permaneceu embarcada a trabalho. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000,00. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM. -

Sentença de improcedência. - Autor teve sua bagagem extraviada em conexão durante volta de voo internacional, de modo que somente obteve sua bagagem após três dias do ocorrido. - Responsabilidade objetiva da empresa ré, sendo abarcada pela própria atividade na qual desenvolve, de modo que o passageiro tem o direito de chegar ao seu destino são e salvo, junto com seus pertences. - Teoria do Risco Profissional. - Incidência do CDC. - Danos morais «in re epsa". - Arbitrados danos morais em R$10.000,00. - Sentença reformada. - Apelo Provido.... (Continua)

14 - STJ Transportes aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem.

«- É limitada, nos termos da legislação especial, a responsabilidade da empresa transportadora, em caso de extravio de bagagem durante a execução do contrato de transporte. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Dano moral configurado. Redução do montante indenizatório. Extravio temporário, sendo a bagagem restituída incólume no endereço indicado pela parte autora. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.288 DES como corretamente reconheceu a sentença - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do extravio da bagagem. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Incontroverso o extravio da bagagem do autor. Configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização originalmente fixada em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM INCONTROVERSA -

Abalo emocional caracterizado - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantia fixada em R$ 3.000,00 em observâncias as circunstâncias da causa (restituição integral da bagagem em cinco dias e sem outros gravames) que deve ser mantida - Precedente desta Câmara de Direito Privado - Danos materiais não comprovados pela autora (CPC, art. 373, I) - Indenização a tal título rechaçada - Honorários sucumbenciais fixados na sentença com base no valor da condenação que traduzem valor aviltante ao exercício da advocacia e comporta majoração para R$ 1.200,00, por equidade, já considerada a atuação em grau recursal, a serem pagos pelo réu ao patrono adverso (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Sentença parcialmente reformada neste ponto - Recurso provido em parte nos termos acima, vedada a compensação da honorária... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Bagagem restituída após um dia - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - O art. 26 da Resolução 400/2016 da ANAC, não prevê a prestação de assistência pela companhia aérea na hipótese de extravio de bagagem - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - A autora não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, dano este que não é presumido - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 10.000,00, majorados para 15% (quinze por cento) - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e o ressarcimento das despesas que teve com vestuário. Parcial acolhimento. Extravio da bagagem no voo de ida que é incontroversa. Restituição da bagagem que ocorreu após quatro dias e em local diverso do indicado no «Property Irregularity Report - PRI". Danos morais configurados. Valor majorado. Inocorrência de danos materiais, além dos já reconhecidos na origem. Despesas referentes a compras de bens duráveis que não podem ser ressarcidas por passarem a integrar o patrimônio da passageira, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio da bagagem. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Birmingham para Ribeirão Preto - Restituída a bagagem cinco dias após o desembarque - Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -

Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Extravio temporário de bagagem no desembarque de passageiro em país estrangeiro - Comprovada a devolução da bagagem três dias após o desembarque - Reparação dos danos devida - Não reembolsáveis, porém, os gastos posteriores à data da restituição da bagagem - Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Demanda ajuizada pela seguradora - Pretensão de ressarcimento, em virtude da sub-rogação nos direitos de ação dos segurados - Companhia aérea que pagou diretamente aos passageiros, segurados, indenização por extravio de bagagem - Condenação do valor total da empresa aérea, nesta ação, que acarretaria segunda indenização pelo mesmo fato, o que é inadmissível - Mitigação da regra prevista no art. 786, §2º, do Código Civil - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença de procedência parcial da ação mantida apenas para condenar a ré ao ressarcimento, com dedução do valor anteriormente pago - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes da Câmara e da Corte - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio do passageiro, sendo essa ocorrência de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Atraso de bagagem Dano `in re ipsa´ Caracterização. Atraso de bagagem. Caracterizado o dano moral. Dano «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao fato. Recursos do réu e dos autores não providos.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM E DANIFICAÇAO DE PERTENCE DO SEU INTERIOR. ¿DRONE¿. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ¿DRONE¿ ESTIVESSE NO INTERIOR DA BAGAGEM. REGRA CLARA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E DAS COMPANHIAS ÁEREAS PARA OS OBJETOS FRÁGEIS OU DE MAIOR VALOR, SEJAM TRANSPORTADOS EM BAGAGEM DE MÃO OU TER CONTEÚDO DECLARADO QUANDO A MALA DESPACHADA. AVARIA DE BAGAGEM. EMPRESA ÁREA TEM A OBRIGAÇÃO DE BEM GUARDAR A BAGAGEM QUE LHE É CONFIADA, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS DANOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. ABORRECIMENTO CAUSADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NORMAL NA VIDA EM SOCIEDADE, PORQUANTO ISSO CONCEDERIA AS EMPRESAS ÁREAS UM SALVO CONDUTO PARA QUE POSSAM ERRAR À VONTADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Abalo moral caracterizado pela privação da bagagem pelo passageiro. Indenização devida. Recursos providos em parte.

32 - TJSP EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Incontrovérsia - Incidência do art. 734 do CC e do CDC, art. 14 - Abalo emocional caracterizado - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Recurso da passageira - Pretensão à majoração do quantum indenizatório a título de dano moral - Possibilidade - Incremento de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte para majorar a indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela prática do TJ/SP, a partir da publicação deste acórdão e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, além de aumentar os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono adverso em dez para vinte por cento sobre a condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... (Continua)

33 - TJSP 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DANO MORAL -

Bagagem restituída após dois dias do desembarque do autor em seu destino final - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Retorno de viagem internacional. Entrega da bagagem realizada sete dias após o desembarque. Dano moral configurado. Indenização devida, mas em patamar inferior ao postulado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

36 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo. Extravio temporário de bagagem. Viagem internacional. Entrega da bagagem realizada três dias após o desembarque. Dano moral configurado. Indenização devida, mas em patamar inferior ao postulado. Danos materiais verificados. Recurso provido, em parte

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRUZEIRO MARÍTIMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Falha na prestação dos serviços da ré caracterizada. Devida a reparação pelos danos materiais suportados pela autora. Bens contidos na bagagem extraviada devidamente individualizados e compatíveis com a natureza e local da viagem. Dano moral configurado (in re ipsa). «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Voo: Orlando - New York. Extravio de bagagem por 24 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de outras 3 bagagens. Autora que não foi privada por completo de seus pertences. Documentos juntados pela autora que indicam que a bagagem chegou ao destino no mesmo dia que a autora, e que foi oferecido serviço gratuito de entrega à sua hospedagem. Alegações referentes a danos à bagagem relacionadas a malas pertencentes ao marido da autora, que não compõe o polo ativo e já foi ressarcido administrativamente pela ré. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$737,01 a título de danos materiais e R$6.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o extravio temporário da bagagem, acarretando a necessidade de aquisição emergencial de artigos básicos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos. Danos morais não configurados. Considerando que a bagagem foi restituída dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400 da ANAC, não se verifica ofensa a direito da personalidade. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA BAGAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR COM TODOS OS PERTENCES. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. -

Sentença de parcial procedência. - Insurgência do autor, o qual busca a majoração de danos morais e a fixação de danos materiais. - Danos morais ora majorados para o valor de R$10.000,00, haja vista que o extravio se deu de forma definitiva, ou seja, o autor não reavio sua bagagem, tampouco seus pertences pessoais. - No tocante aos danos materiais, não restaram configurados, haja vista que as notas apresentadas referente a objetos pessoais adquiridos pelo autor, a data das compras se deram em 06/05/2023, ou seja, um mês após a data de embarque, na qual se deu em 04/04/2023, não sendo crível que o autor compre roupas e pertences para uso pessoal em viagem, um mês após à viagem. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Voo: Stuttgart - Guarulhos, com conexão em Zurique. Extravio de bagagem por 3 dias. Recurso somente do autor. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor - Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC - Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Indenização por dano moral - Não cabimento: - A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. ... (Continua)

44 - TJSP Ação indenizatória. Negativa de despacho de bagagem. Bagagem fora dos padrões estabelecidos pelo aeroporto. Danos morais e materiais não configurados. Eventuais dissabores decorrem da desatenção do próprio autor. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Voo: São Paulo - Xarja (Emirados Árabes Unidos). Extravio de bagagem por 40 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de mais de uma bagagem. Autor que não foi privado por completo de seus pertences. Auxílio material prestado (companhia aérea que se ofereceu para realizar o pagamento de valor suficiente para a compra de itens emergenciais). Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Cancelamento de voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização pelos danos suportados pelo extravio de bagagem. Possibilidade. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Cancelamento de voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização pelos danos suportados pelo extravio de bagagem. Possibilidade. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Falha na prestação dos serviço. Dever de indenizar. Dano material. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser limitado a 1000 DES, previsto na Convenção de Montreal. Danos morais. Dissabores decorrentes do extravio de mala que não se comparam a mero aborrecimento cotidiano. Indenização pecuniária devida. Majoração para R$ 6.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.900,00) e morais (R$ 10.000,00). Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento em parte. Ausente declaração especial de valor, o limite indenizatório em caso de extravio definitivo de bagagem corresponderá a 1.131 DES (direitos especiais de saque) em voos nacionais. Res. 400/16 da Anac. Indenização por danos materiais fixada abaixo desse limite, não comportando reforma. Danos morais caracterizados. Autora privada injustamente e de forma definitiva de seus pertences. Indenização, contudo, que comporta minoração para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período de 4 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Voo: Dublin - Confins, com conexões em Paris e Guarulhos. Extravio de bagagem por 8 dias. Recurso somente da autora. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. ... (Continua)