Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA BAGAGEM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR COM TODOS OS PERTENCES. ... ()
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