Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AVARIA EM BAGAGEM. PASSAGEIRA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DO FATO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DA BAGAGEM ALEGADAMENTE DANIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO «REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM, PREVISTO EM LEI E CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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