1 - STJ Fundef. Ação ajuizada por associação de municípios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão harmônico com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«I - Recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, em que apontada violação ao CPC/1973, art. 6º, defendendo-se a possibilidade de Associação de Municípios ajuizar ação objetivando o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Associação de municípios. Intervenção de terceiros. Prequestionamento. Ausência.
1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (violação do CPC/2015, art. 119 e do Lei complementar 63/1990, art. 3º, uma vez que a negativa de inclusão da associação como assistente simples na ação de origem representa cerceamento de direito dos municípios representados). ... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR ASSOCIAÇÕES PRIVADAS. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco - AMMESF contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para suspender atas de registro de preços vigentes e processos licitatórios em trâmite promovidos pela associação agravante, determinando ainda a abstenção de publicação de novos editais para registro de preços. ... ()
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4 - TJRO Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.
«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... ()
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5 - TJRO Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.
«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Ausência de contradição.
«1 - O acórdão embargado aplicou recente precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.503.007/CE, reafirmou o entendimento de que, em qualquer tipo de ação, permitir que os Municípios sejam representados ou substituídos por associações de direito privado equivaleria a autorizar que eles dispusessem dos privilégios materiais e processuais estabelecidos pela lei em seu favor, o que não é possível diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. ... ()
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7 - STJ processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Honorários advocatícios. Exorbitância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Inexistência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ, seguindo o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática de repercussão geral, tem o entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses dos associados, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSES DE ICMS, IPVA, FUNDEB E PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DA COTA-PARTE DO ICMS E IPVA, BEM COMO DOS VALORES REFERENTES AO FUNDEB E AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. O ESTADO DE MINAS GERAIS NOTICIOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS MINEIROS QUE ABRANGERIA O OBJETO DA LIDE E PREVENDO A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECISÃO CONTRA A QUAL A PROCURADORA MUNICIPAL INTERPÔS APELAÇÃO NO QUAL SUSTENTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO QUE A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO ACORDO NÃO PODERIA AFASTAR A VERBA SUCUMBENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORA DO MUNICÍPIO EM HIPÓTESE NA QUAL O MUNICÍPIO ADERIU AO ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS MINEIROS, COM PREVISÃO DE NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CASO NÃO TIVESSE OCORRIDO A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE NO CEJUSC 2º GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS AO ACORDO FOI FORMALMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA, COM A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, VINCULANDO O ENTE PÚBLICO ÀS DISPOSIÇÕES PACTUADAS. 4. O TERMO DE ADESÃO AO ACORDO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS SOBRE A MATÉRIA, SALVO SE A FAZENDA PÚBLICA JÁ TIVESSE SIDO CITADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. 5. O ESTADO DE MINAS GERAIS FOI CITADO SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, DE MODO QUE, NOS TERMOS PACTUADOS, NÃO HÁ DIR EITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 6. A DISCORDÂNCIA DA PROCURADORA MUNICIPAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ADESÃO DO ENTE PÚBLICO AO ACORDO VALIDAMENTE CELEBRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO FORMAL DO MUNICÍPIO A ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, PREVENDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES QUE TRATAM DA MATÉRIA NELE DISCIPLINADA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO FOR EXTINTA EM RAZÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO A ACORDO QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A IMPERTINÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA NOS CASOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADA À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Tributário. Sigilo fiscal. Proteção. Ipm- ICMS. Acesso. Advogado contratado por município. Impossibilidade.
1 - A CF/88, art. 5º, X («são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação») protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de honorários advocatícios. Contrato entre escritório e associação de municípios. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual
«1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Associação de municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público.
«1. Hipótese em que se discute a legitimidade ativa da Associação Piauiense de Municípios para defender direito de seus filiados. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Associação de municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Diferenças do Fundef. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Entidade associativa. Anuência de autorização assemblear. CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Associação de municípios. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público.
«1 - A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF/88, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX, «b e Lei 10.016/2009, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Inexistência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - A Corte Regional assentou que o município não concedeu autorização à Associação de Municípios Alagoanos para representá-lo na Ação Coletiva. Além disso, ficoU demonstrado que a municipalidade não assinou a lista de frequência da assembleia, o que indica que não participou da reunião dos associados. ... ()
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19 - STJ Mandado de segurança coletivo. Município. Interesse de agir. Associação de Municípios. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.
«1. A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF/88, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX, «b e Lei 12.016/2009, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, realizado na sessão do dia 14/6/2017, reafirmou entendimento de ambas as turmas de Direito Público, no sentido da impossibilidade de Municípios serem representados ou substituídos processualmente por associação de direito privado. ... ()
