Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Ausência de contradição.

«1 - O acórdão embargado aplicou recente precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.503.007/CE, reafirmou o entendimento de que, em qualquer tipo de ação, permitir que os Municípios sejam representados ou substituídos por associações de direito privado equivaleria a autorizar que eles dispusessem dos privilégios materiais e processuais estabelecidos pela lei em seu favor, o que não é possível diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. ... (Continua)