Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual

«1. Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do RISTJ). ... (Continua)