Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - A Corte Regional assentou que o município não concedeu autorização à Associação de Municípios Alagoanos para representá-lo na Ação Coletiva. Além disso, ficoU demonstrado que a municipalidade não assinou a lista de frequência da assembleia, o que indica que não participou da reunião dos associados. ... ()
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