Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundef. Ação ajuizada por associação de municípios. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão harmônico com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«I - Recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, em que apontada violação ao CPC/1973, art. 6º, defendendo-se a possibilidade de Associação de Municípios ajuizar ação objetivando o pagamento de complementação do valor mínimo anual por aluno a ser repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF). ... (Continua)