aposentadoria de servidores publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil, Administrativo e Constitucional.

2 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 737. Reafirmação de jurisprudência. Seguridade social. 2. Direito administrativo e direito previdenciário. Pensão e aposentadoria. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273, da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido. Súmula 339/STF. Súmula 512/STF. CF/88, arts. 5º, caput, II, 40, § 7º, I e § 8º. Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 737 - Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. 3. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Inconstitucionalidade material. 4. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 5. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Art. 323-A do RISTF. Possibilidade. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União com o qual ele determinou o corte de vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos de aposentadoria de servidor público. Admissibilidade. 1. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica ao TCU, no exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência administrativa prevista na Lei 9.784/1999. 2. Tampouco se pode falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando se determina a correção de ilegalidades na composição de proventos de aposentadoria de servidores públicos. 3. Não ocorre violação da autoridade da coisa julgada quando se reconhece a incompatibilidade de novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava a situação funcional de servidor público. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de injunção coletivo. Agente penitenciário. Lei estadual. Aposentadoria especial.

«1 - Mandado de injunção impetrado com base na CF/88, art. 40, § 4º, II, que prevê a necessidade de edição de leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II). ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial de servidor público com deficiência.

«1 - Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base na CF/88, art. 40, § 4º, «I, bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. ... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Ato de concessão de aposentadoria. Acumulação de vpni com gae. Impossibilidade. Ato coator em harmonia com acórdãos do TCU e precedentes do STF.

1 - Na origem, trata-se de Manda do de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, no processo administrativo de aposentação, excluiu dos proventos da impetrante a VPNI relativas a «quintos de FC, diante da sua inacumulabilidade com a Gratificação de Atividade Externa (GAE). ... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 737). Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.

2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. DEFICIÊNCIA. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso, sustenta que faz jus aos proventos integrais com fundamento nos art. 40, §§ 3º, 4º, I, 8º e 17, da CF/88, combinado com o Lei Complementar 142/2013, art. 3º, III, a Lei 10.887/2004, art. 1º e o Lei Complementar 769/2008, art. 51, pelo tempo de 28 anos de contribuição, independentemente de sua idade. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO INCISO VII, DO ART. 36, DA LEI MUNICIPAL 1.224/2011 PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança postulada por servidora pública municipal, a qual alegou possuir os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial de professora, mas teve seu pedido negado, porquanto foram-lhe descontados os dias em que esteve afastada, por motivo de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal que desconsidera períodos de licença-saúde para fins de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria de servidores públicos é constitucional.III. Razões de decidir3. A apelante não deixou de impugnar os termos da sentença, expondo os fundamentos de fato e de direito da pretendida reforma.4. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 36, VI e VII, da Lei Municipal 1.224/2011 está englobado incidentalmente no pedido principal para a aposentadoria.5. A questão da constitucionalidade do artigo e seus, deve ser enfrentada, pois prejudica a servidora que adoeceu em razão do exercício de sua função, violando, em tese, norma constitucional.6. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 36, VII, da legislação municipal deve ser analisado pelo Órgão Especial, conforme a cláusula de reserva de plenário. Em relação ao, VI do mesmo artigo, descabe tal alegação.IV. Dispositivo e tese7. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial, com suspensão do julgamento do presente recurso de apelação.Tese de julgamento: Suscitação incidental da inconstitucionalidade material parcial do, VII da Lei 1.224/2011, art. 36 do Município de Pinhais, que afasta do cômputo da aposentadoria, afastamentos superiores a 30 dias por ano, em razão de doença, por suposta violação ao direito constitucional à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III; Lei Municipal 1.224/2011, arts. 36, VI e VII; CPC/2015, art. 949, II, e CPC/2015, art. 292 RITJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0012009-77.2016.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010317-36.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 15.02.2024; Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de servidor público municipal ocupante do cargo de dentista, para concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, desde a data do requerimento, e pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de gratificação de representação militar em desconformidade com a lei. Supressão de parcela integrante de proventos de aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência. Autotutela administrativa. Decadência. Não fluência entre o ato concessório e o crivo do Tribunal de Contas.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Militar do GDF e outros, que declarou nula a concessão da Gratificação de Representação Militar (GRM), percebida pelo recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no que se refere ao controle externo da Administração Pública; no que diz respeito ao registro de aposentadoria de servidores públicos, não está sujeito ao prazo de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de 1999. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Pretensão à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Ex-empregado da CDHU que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 08/07/2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua vez, conferiu nova redação ao art. 37, §15 da CF: «É vedada a complementação de aposentadoria de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social". Inteligência da Súmula 340/STJ. Inexistência de direito adquirido. Precedentes. Ausente violação à direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Decisão do Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Tabelião aposentado. Vinculação de remuneração com Juiz de 3ª entrância. Impossibilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado deMinas Gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês.

«I. Quanto à alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem entendeu não haver prova de sua ocorrência nos autos, do que se conclui pela impossibilidade de sua análise por esta Corte, eis que demandaria o reexame do substrato fático-probatório do feito, o que é vedado, ante o enunciado sumular 07/STJ. ... (Continua)