Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil, Administrativo e Constitucional.

Ação Civil Pública - Pleito de obrigação de fazer voltado a determinar que o IPRESB processe e finalize os requerimentos de aposentadoria especial dos servidores com deficiência no prazo de 90 dias com imposição de pena de multa diária - Sentença que condenou a autarquia a conceder aposentadoria especial aos servidores públicos municipais - Concessão de prestação jurisdicional diversa daquela que foi postulada - Decisum extra petita - Vício insanável - Sentença anulada - Possibilidade de imediato julgamento pelo Tribunal (art. 1013, § 3º, II, do CPC). Aposentadoria especial de servidor com deficiência - Art. 40, §4º-A, da CF, que autoriza os entes federativos a adotarem idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos com deficiência - Omissão legislativa municipal - Desnecessidade de impetração de mandado de injunção - Possibilidade de aplicação da Lei Complementar 142/2013 - Inteligência do Emenda Constitucional 103/2019, art. 22 - Procedência do pedido neste tópico de rigor. Pleito de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Inviabilidade - Medida que se mostra desarrazoada, vez que sua implementação prática depende das peculiaridades de cada servidor e sua respectiva deficiência. Nega-se provimento aos recursos interpostos, com observação