Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. DEFICIÊNCIA. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso, sustenta que faz jus aos proventos integrais com fundamento nos art. 40, §§ 3º, 4º, I, 8º e 17, da CF/88, combinado com o Lei Complementar 142/2013, art. 3º, III, a Lei 10.887/2004, art. 1º e o Lei Complementar 769/2008, art. 51, pelo tempo de 28 anos de contribuição, independentemente de sua idade. ... (Continua)