Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 737). Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência.
2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. ... ()
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