amostra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Amostra de leite cru refrigerado fora dos padrões legais. Análise da amostra dentro do prazo. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a realização da dos exames a partir das amostras ocorreu dentro do prazo legal, conforme os documentos acostados nos autos (fls. 420). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA NÃO SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO «AMOSTRA GRÁTIS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da parte autora para (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00; (ii) reconhecimento de que os valores depositados em sua conta devem ser considerados «amostra grátis"; e (iii) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. II. RAZÕES DE DECIDIR. O montante arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valores creditados em conta bancária sem solicitação não podem ser considerados «amostra grátis, sob pena de enriquecimento sem causa. A jurisprudência reconhece que, em tais casos, deve haver restituição, podendo ser admitida a compensação de valores A majoração dos honorários advocatícios é incabível quando o recurso é desprovido, conforme prevê o CPC, art. 85, § 11. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Compra e venda a contento. Amostra. Recusa do produto. Interpretação de cláusula contratual e reexame da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A reforma da conclusão de que a data do pagamento da amostra não corresponde ao vencimento do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA DIVERGENTE DA AMOSTRA APROVADA. REJEIÇÃO PELO DESTINATÁRIO FINAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Insuficiência de informações. Arts. 6º, III, e 31, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compra de mármore. Nulidade da perícia por ausência de resposta a quesitos formulados. Alegação de que o produto entregue não guarda consonância com a amostra apresentada. Conclusões do tribunal de origem, assentando que a perícia respondeu aos quesitos formulados, e que o mármore entregue corresponde à mesma qualidade da amostra. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente aos arts. 6º, III, e 31, do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Empresa autuada por comercializar gasolina adulterada. Amostra de combustível que a empresa não guardou. Inviabilidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa não constatado. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DEPÓSITO BANCÁRIO COM AMOSTRA GRÁTIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.

interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A AMOSTRA GRÁTIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorre para afastar a compensação do valor creditado sob o argumento de que se trata de amostra grátis e para majorar a indenização por danos morais, requerendo também a aplicação da Súmula 54/STJ quanto à incidência dos juros moratórios. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPI. Créditos. Alegação compensação com base em créditos de IPI relativos a produtos recebidos como amostra grátis . Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não faz jus aos créditos de IPI, pois não demonstrou que os bens indicados foram efetivamente utilizados no processo industrial. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anp. Fiscalização. Auto de infração. Comercialização de derivados de petróleo fora das especificações legais. Multa e cancelamento de inscrição. Auto de infração baseado em análise técnica de amostra colhida pela anp. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que confirmou o auto de infração aplicado contra o recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Ação renovatória. Discussão restrita ao valor do novo aluguel. Índice de homogeneização de área, de sorte a corrigir a distorção provocada pelas diferenças das áreas contidas na amostra. Manutenção do aluguel fixado na sentença, com base na perícia. Recurso desprovido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR VÍCIO ULTRA PETITIA - AMOSTRA GRÁTIS - ACOLHIMENTO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

Se a sentença determina a retenção dos valores indevidamente depositados, equiparando-os a uma amostra grátis, sem que tal pedido estivesse claramente formulado na petição inicial, caracteriza-se um vício ultra petita. Todavia, tal vício não torna a decisão nula, mas impõe a necessidade de suprimir o excesso contido na sentença. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustível. Cassação de inscrição estadual. Acompanhamento da análise da amostra não permitido. Inconformismo. Hipótese, entretanto, de observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMOSTRA GRÁTIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser considerado deserto o recurso se, o recorrente não comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e, para os fins do art. 1.007, §4º, do CPC, deixa de comprovar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VALORES CREDITADOS EM CONTA DE TERCEIROS - AMOSTRA GRÁTIS - INCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REFORMA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 4. Os valores creditados pela instituição financeira na conta corrente do consumidor deverão ser compensados, incidindo sobre eles tão somente correção monetária, uma vez que a parte autora não incorreu em inadimplemento ou descumprimento contratual. 5. Não há que se falar amostra grátis em relação aos valores disponibilizados na conta bancária do consumidor, sob pena de se autorizar o enriquecimento ilícito. 6. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. 8. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem parte importante do salário do consumidor. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Danos morais já reconhecidos. Indenização fixada em valor proporcional. Valor creditado na conta bancária da parte autora que não configura amostra grátis. Cabível a compensação. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE EXAME. DANOS NÃO COMPROVADOS. AMOSTRA COLETADA NÃO FOI COMPROMETIDA. EXAME DE ROTINA. RESULTADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente prova de que a demora na divulgação do resultado do exame ao qual a paciente se submeteu tenha gerado qualquer dano, não há fundamento para se condenar o médico ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que no âmbito de campanha promocional à qual o consumidor aderiu, caracteriza prática comercial abusiva nos termos do CDC, art. 39, III (CDC). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANGA ENGANOSA. OFERTA DE AMOSTRA GRÁTIS. CONDIONAMENTO AO CADASTRO DO CONSUMIDOR. POSTERIOR COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA CONSTATADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. TAXA SELIC. - O

direito à reparação de dano, seja material ou moral, exige, portanto, para sua configuração, o preenchimento dos requisitos legalmente estipulados, quais sejam: ação ou omissão, culpa em sentido amplo (ressalvadas as hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva), violação a direito e dano a outrem. - A oferta de amostra grátis, condicionada ao fornecimento de dados (cadastrais e do cartão de crédito) e aceite do termo de assinatura, deve ser considerada publicidade enganosa. - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - Em se tratando de mero aborrecimento do cotidiano, não demonstrado o dano moral, não há que se falar na condenação por danos morais. - A correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, ao passo que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.- Sobre a condenação incidem juros de mora à razão mensal de 1%, desde a citação, até o início da vigência da Lei 14.905/2024; a partir de então, os juros moratórios deverão corresponder à taxa referencial da SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC.... (Continua)