Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMOSTRA GRÁTIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser considerado deserto o recurso se, o recorrente não comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e, para os fins do art. 1.007, §4º, do CPC, deixa de comprovar o recolhimento em dobro. ... (Continua)