Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A AMOSTRA GRÁTIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor recorre para afastar a compensação do valor creditado sob o argumento de que se trata de amostra grátis e para majorar a indenização por danos morais, requerendo também a aplicação da Súmula 54/STJ quanto à incidência dos juros moratórios. ... (Continua)