Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que no âmbito de campanha promocional à qual o consumidor aderiu, caracteriza prática comercial abusiva nos termos do CDC, art. 39, III (CDC). ... (Continua)