Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR VÍCIO ULTRA PETITIA - AMOSTRA GRÁTIS - ACOLHIMENTO - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

Se a sentença determina a retenção dos valores indevidamente depositados, equiparando-os a uma amostra grátis, sem que tal pedido estivesse claramente formulado na petição inicial, caracteriza-se um vício ultra petita. Todavia, tal vício não torna a decisão nula, mas impõe a necessidade de suprimir o excesso contido na sentença. ... (Continua)