aluguel percentual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Omissão quanto ao faturamento bruto da locatária a ensejar o não pagamento do aluguel percentual. Infração contratual configurada a legitimar a rescisão. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ALUGUEL. PERCENTUAL INCIDENTE. PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre aluguéis, limitando a constrição a 30% do valor auferido pelos executados. A recorrente pleiteia a penhora integral dos aluguéis e subsidiariamente sua majoração, argumentando que a restrição parcial compromete a satisfação de sua dívida, que se arrasta há mais de dez anos, e que o valor fixado não é suficiente para cobrir os encargos moratórios mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é cabível a majoração da penhora sobre aluguéis recebidos pelas partes executadas, considerando a necessidade de garantir a continuidade da atividade empresarial e a satisfação do crédito do credor.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A decisão recorrida mostrou-se proporcional ao estabelecer a penhora em 30% do faturamento, diante da ausência de prova técnica que comprove os impactos da restrição, nos termos do CPC, art. 866, § 1º.II. A parte executada não comprovou que a totalidade do faturamento é destinada exclusivamente ao pagamento de obrigações ou à manutenção do imóvel, justificando a majoração do quantum, em observância ao equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade e o direito do credor à satisfação da dívida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR, 19ª Câmara Cível, 0096160-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 16.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0085780-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16.04.2024.Legislação: arts. 797, 805 e 866, § 1º, do CPC (CPC).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.

«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Loja em «shopping center. Redução do aluguel percentual mensal sob o fundamento de excessiva onerosidade. Descabimento. Locatária que não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual no caso concreto, não podendo se valer de alegações genéricas sobre a situação econômica do país. Lei 8245/1991, art. 54. Redução afastada, determinada a manutenção do valor do aluguel variável no patamar contratado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... (Continua)

7 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479.

1 - Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. ... (Continua)

8 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

9 - TJRJ Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput.

«O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Fixação dos aluguéis em ação renovatória de locação em shopping center com base no que apurado pela perícia acerca do valor de mercado, em oposição ao que expressamente fixado no contrato. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/98. «shopping center. Administração. Base imponível. Inocorrência.

«1. Não há base imponível para a incidência do PIS e da COFINS pela empresa que administra «shopping center sobre o valor pago pelos lojistas, a título de aluguel percentual pela ocupação das unidades comerciais. Precedente da Turma: REsp 178.908/CE, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2000. ... (Continua)

12 - TJSP -

Locação de imóvel comercial - Ação renovatória - Controvérsia sobre o valor locatício mínimo mensal - Perícia fundamentada e convincente, que analisou, com acerto, os documentos e os fatores pertinentes à sua conclusão e, como era devido, não se pautou apenas na atividade desenvolvida pela locatária, o que já foi observado, com exclusividade, no aluguel percentual contratado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos anulada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A alteração do aluguel percentual em sede de ação renovatória de locação de espaço em shopping center somente é viável caso demonstrado pela parte postulante, locatário ou locador, o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível (arts. 317 e 479 do CC/02). A dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel, sob pena de o juiz se imiscuir na economia do contrato. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Administração de «shopping center. Incidência da Cofins. Lei 9.718/98. Precedentes. Dissenso pretoriano caracterizado. Embargos de divergência providos.

«1. Cuida-se de embargos de divergência propostos pela Fazenda Nacional com o objetivo de desconstituir acórdão que, em síntese, reconheceu não incidente a COFINS sobre as receitas provenientes de atividade de administração de «shopping center. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM VALOR ACIMA DO ACORDADO, DE FORMA A INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU, EM SEDE LIMINAR, O DEPÓSITO DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser mantida a liminar deferida para autorizar a consignação, a título de aluguel, de 10% do faturamento bruto da autora/agravada. ... (Continua)