alteracao da faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA E FREQUÊNCIA DE DEMANDA DOS SERVIÇOS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ. EXAME DE ABUSIVIDADE QUE DEMANDA PERÍCIA ATUARIAL PARA PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. LEGALIDADE, NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Restituição em dobro com base no CDC. Impossibilidade.

I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Valor. Devolução. Repetição simples. Prêmio. Débito em conta. Autorização. Cancelamento. Estabelecimento bancário. Estorno. Inocorrência. Prestação de serviços. Falha. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste do prêmio em decorrência de alteração da faixa etária. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Prática de reajuste que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e desequilibra a relação contratual. Necessidade equilíbrio entre a atualização do prêmio e das coberturas contratadas. Sentença mantida. Apelo não provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice respectivamente das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Alteração da faixa etária. Reajuste aparentemente excessivo (173%). Verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade da providência. Deferimento mantido. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 51.

«... Uma vez que o índice de praticamente 173% (v. fls. 140 e 141) decorrente da modificação de faixa etária se aponta, à primeira vista, como excessivo diante dos últimos índices oficiais de inflação, emerge daí verossimilhança na alegação de excesso expressada pela agravada, além de caracterizada a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, com a interrupção da relação contratual provocada pela oneração exagerada, requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida. Por outro lado, se a decisão ao final da ação ordinária vier a ser pela adoção de índice de reajuste maior do que o fixado provisoriamente, não haverá prejuízo irreparável para a agravada, a qual poderá posteriormente haver a diferença eventualmente apurada. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INICIAL DAS MENSALIDADES, REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL REFERE-SE AO VALOR INICIAL DA MENSALIDADE, AO ÍNDICE DE REAJUSTE E AO AUMENTO DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM 01/09/1999. 2. O VALOR INICIAL DA MENSALIDADE FOI CORRETAMENTE FIXADO, TENDO O PRIMEIRO REAJUSTE OCORRIDO APENAS APÓS A ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DA AUTORA, NA TERCEIRA MENSALIDADE. 3. O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA BENEFICIÁRIA É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO QUE FORAM ESTABELECIDAS SETE FAIXAS ETÁRIAS, SEM PERCENTUAIS ALEATÓRIOS OU DESARRAZOADOS. 4. É VÁLIDA A APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE REAJUSTE ATÉ AGOSTO DE 2005 E, POSTERIORMENTE, DO ÍNDICE DEFINIDO PELA ANS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O IGP-M COMO ÍNDICE MÍNIMO, E NÃO MÁXIMO, DE CORREÇÃO. 5. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de não fazer. Reajuste de mensalidade por alteração da faixa etária. Legalidade da cláusula que prevê a majoração aos 59 anos de idade. Índice aplicado pela ré, porém, que se mostra abusivo. Inobservância dos parâmetros previstos no art. 3º da Resolução 63/2013. Devolução (simples) dos valores indevidamente pagos. Marco inicial da restituição a contar do ajuizamento da ação. Tema pacificado nesta Sexta Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO.  REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. PREVISÃO CONTRATUAL DO REAJUSTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA

Trata-se de ação declaratória, através da qual a parte autora postula a declaração de ilegalidade do reajuste aplicado ao plano de saúde, em razão da alteração de faixa etária,  bem como a devolução dos valores pagos a maior em razão do percentual aplicado, julgada improcedente na origem. Da análise da situação telada, se vislumbra que o contrato foi firmado entre as parte em  15/05/1996 ou seja, anteriormente à vigência da Lei 9.656/98, sem que tenha havido adaptação.O Plenário do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 onde, por unanimidade dos votos, a Corte entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 10, § 2º e art. 35-E, ambos da Lei 9.656/98.  No tocante aos  seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista.A vedação ao reajuste por faixa etária ao idoso beneficiário do plano ou do seguro de saúde há mais de dez anos (Lei 9.656/98, art. 15, parágrafo único) é restrita aos contratos celebrados ou adaptados entre 2/1/1999 e 31/12/2003. Conforme se pode aferir pela ficha financeira (evento 18, DOC5 fl. 9/9),  o reajuste aplicado ao contrato em novembro de 2021, no percentual de 26,16% não corresponde a reajuste em razão da mudança de faixa etária, mas, sim, a reajuste de mensalidade, reajuste contratual que é aplicado a cada 18 (dezoito) meses para recomposições de valores conforme índices do IGP-M.Os reajustes estão  previstos no contrato pactuado entre as partes, nas Cláusulas XI, item 11.1.2 e Cláusula XII,  onde há a previsão das faixas etárias nas quais ocorrerão as aplicações dos referidos índices de correção, sendo que o índice,  efetivamente, aplicado em razão da alteração da faixa etária,  se deu com base no Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do processo 017/1.09.0006656-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado/RS, o qual possibilitou a aplicação de recomposição no patamar máximo de 40%. Assim, ausente ilegalidade na aplicação do reajuste. Verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa,  em atenção ao disposto no art. 85, § 2º do CPC e no  Tema 1076 do egrégio STJ.APELAÇÃO  CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato combinada com ação indenizatória. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades de 131,73%, em decorrência de alteração da faixa etária do contratante que completou 59 anos de idade. Concessão de liminar para sobrestar a elevação do valor aparentemente abusiva. Necessidade. Incidência das normas consumeristas, existente a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese. Possibilidade de futura reversão da medida que aparentemente não acarreta risco à situação econômica da administradora do plano de saúde. Observância. Concessão mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE NÃO RENOVADA. ADESÃO A NOVO SEGURO. PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. «A

permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro, é compatível com o regime de repartição simples, ao qual aqueles pactos são submetidos e contribui para a viabilidade de sua existência, prevenindo a médio e longo prazos, indesejável onerosidade ao conjunto de segurados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30.11.2020, DJe de 04.12.2020). «Não há ilegalidade na conduta da seguradora que, em seguro de vida em grupo, se recusa a renovação da apólice, com prévia notificação do segurado, e propõe novo contrato com métodos de cálculo do valor do prêmio mais onerosos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 23.03.2018).... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Reajuste em razão de mudança de faixa etária. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

17 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Primeiro agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde. Prescrição trienal. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Aumento da sinistralidade e alteração da faixa etária. Critérios a serem atendidos pela operadora do plano de saúde. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido. Preclusão consumativa.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste em razão de faixa etária. Necessidade de análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual, em afronta ao princípio elencado no CDC, art. 4º, III. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da mensalidade em razão da alteração da faixa etária (59 anos). Abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça e do Estatuto do Idoso, em relação ao contrato estabelecido entre as partes. Recálculo das mensalidades em conformidade com a Resolução 63, art. 3º, II, da Agência Nacional de Saúde, apurável em sede de liquidação de sentença. Pagamento espontâneo das prestações majoradas de outubro de 2009 até a propositura da ação. Descabimento do pedido de restituição. «Supressio. Sentença parcialmente reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. MENSALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES (VCMH). ABUSIVIDADE. ANÁLISE. JUÍZO COGNIÇÃO EXAURIENTE. NECESSIDADE.  

1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único).  ... (Continua)