Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INICIAL DAS MENSALIDADES, REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL REFERE-SE AO VALOR INICIAL DA MENSALIDADE, AO ÍNDICE DE REAJUSTE E AO AUMENTO DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM 01/09/1999. 2. O VALOR INICIAL DA MENSALIDADE FOI CORRETAMENTE FIXADO, TENDO O PRIMEIRO REAJUSTE OCORRIDO APENAS APÓS A ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DA AUTORA, NA TERCEIRA MENSALIDADE. 3. O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA BENEFICIÁRIA É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO QUE FORAM ESTABELECIDAS SETE FAIXAS ETÁRIAS, SEM PERCENTUAIS ALEATÓRIOS OU DESARRAZOADOS. 4. É VÁLIDA A APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE REAJUSTE ATÉ AGOSTO DE 2005 E, POSTERIORMENTE, DO ÍNDICE DEFINIDO PELA ANS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O IGP-M COMO ÍNDICE MÍNIMO, E NÃO MÁXIMO, DE CORREÇÃO. 5. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)