Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA E FREQUÊNCIA DE DEMANDA DOS SERVIÇOS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ. EXAME DE ABUSIVIDADE QUE DEMANDA PERÍCIA ATUARIAL PARA PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.