Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE NÃO RENOVADA. ADESÃO A NOVO SEGURO. PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. «A

permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro, é compatível com o regime de repartição simples, ao qual aqueles pactos são submetidos e contribui para a viabilidade de sua existência, prevenindo a médio e longo prazos, indesejável onerosidade ao conjunto de segurados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30.11.2020, DJe de 04.12.2020). «Não há ilegalidade na conduta da seguradora que, em seguro de vida em grupo, se recusa a renovação da apólice, com prévia notificação do segurado, e propõe novo contrato com métodos de cálculo do valor do prêmio mais onerosos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 23.03.2018).... (Continua)