agravamento do risco pelo segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Não demonstrado o agravamento do risco pelo segurado. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Indenização devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não-Configuração. Agravamento do risco pelo segurado reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE COBERTURA - COMPENSAÇÃO DA FRANQUIA/COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE, MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

exclusão da cobertura securitária pressupõe a comprovação inequívoca do agravamento intencional do risco pelo segurado. Inexistindo demonstração de conduta do autor que tenha contribuído para o aumento dos danos ao veículo sinistrado, a indenização é devida. ... (Continua)

4 - STJ Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da transportadora. Agravo interno no recurso especial.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

5 - STJ Seguro. Transporte de cargas. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Inocorrência. Caso fortuito. Força maior. Boa-fé objetiva. Fato de terceiro. Matéria pacificada no STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial não conhecidos. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 768. Lei 11.442/2007, art. 13.

O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, acarreta a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização. ... (Continua)

6 - STJ Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

«1. Ação de cobrança distribuída em 06/12/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2013. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Alcoolismo. Agravamento do risco. Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas bem como de interpretação contratual, reconhecido o agravamento do risco pelo segurado, a pretensão recursal, em sentido contrário, esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Fundamentação do acórdão. Suficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ingestão de bebida alcoólica. Agravamento do risco pelo segurado. Não demonstração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Avaliação de circunstâncias do acidente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a embriaguez do segurado e até mesmo a excessiva velocidade do veículo sob sua condução não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida, modalidade em relação à qual se revela inerente a possibilidade de o segurado agravar o risco durante sua vigência, sendo devido o pagamento de indenização mesmo nos casos de agravamento extremo, como na hipótese de suicídio quando ultrapassado o prazo legal de carência. 1.1. O entendimento, ratificado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018) e, mais recentemente, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/09/2022, acórdão pendente de publicação), encontra-se sedimentado na nota 620 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual «[a] embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária. O autor alegou incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão em razão de moléstia incapacitante em seu membro superior esquerdo, sustentando que a seguradora não comprovou o fornecimento das condições gerais do contrato e que a ausência de assinatura específica nas cláusulas restritivas impediria a negativa de cobertura. ... (Continua)

10 - STJ Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo com cobertura para morte agravamento do risco não reconhecido. Matéria que demanda reexame de provas e da apólice securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, bem como das cláusulas constantes da apólice de seguro contratada, para afastar o agravamento do risco pelo segurado. A reforma do julgado estadual encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Agravamento do risco afastado pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade apurado em perícia. Agravamento do risco. Exclusão da cobertura. Indenização. Indeferimento. Oposição de embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE TOMBAMENTO DE CAMINHÃO.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autora pretende compelir os réus ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por segurado morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelos réus, em razão de suposto agravamento do risco pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor correspondente à cota-parte da autora, mas indeferiu o pedido de danos morais. 3. Apelação dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito constitui motivo suficiente para a exclusão da cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, conforme a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007 e a Súmula 620 do S.T.J.. Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado. Indenização securitária devida nos limites da apólice. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO. NEGO PROVIMENTO ao recurso dos requeridos... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arts. 332, 334, II, 364 e 400, todos do CPC, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade de parte. Agravamento do risco. Reexame de prova e do contrato de seguro. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)