Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE COBERTURA - COMPENSAÇÃO DA FRANQUIA/COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE, MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

exclusão da cobertura securitária pressupõe a comprovação inequívoca do agravamento intencional do risco pelo segurado. Inexistindo demonstração de conduta do autor que tenha contribuído para o aumento dos danos ao veículo sinistrado, a indenização é devida. ... (Continua)