Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arts. 332, 334, II, 364 e 400, todos do CPC, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade de parte. Agravamento do risco. Reexame de prova e do contrato de seguro. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)