aforamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «a União não notificou a autora a fim de lhe disponibilizar prazo para solicitar a revigoração do aforamento, nos termos do art. 118, tendo permanecido inerte na sua obrigação de iniciar o processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento, nos termos do art. 121. D. v, a inércia da União em iniciar aquele procedimento não pode prejudicar a autora, que já afirmou não possuir interesse na revigoração do aforamento, tendo alegado, inclusive, que a área já foi ocupada por terceiros. ... (Continua)

2 - STF Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização prevista pela Lei 7.450/85, superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 101.

«Providência legítima, na medida em que se ativer aos índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI e da CF/67, art. 153, § 3º), quando venha a refletir a valorização do domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples desvalorização da moeda. ... (Continua)

3 - STJ Enfiteuse. Foro. Atualização anual do valor. Contratos de aforamento anteriores a Lei 7.450/1985. Aplicação geral. Incidência.

«A atualização prevista pela Lei 7.450/85, que modificou o Decreto-lei 9.740/1946, art. 101, não corresponde a um aumento do valor do foro e se aplica a todos os contratos de aforamento, inclusive aos firmados antes da referida alteração legislativa.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Boa-fé objetiva. Registro de aforamento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, que os agravantes não observaram o princípio da boa-fé objetiva, ao omitir dos agravados o gravame existente sobre o imóvel negociado.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de aforamento.

6 - STF Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização do respectivo foro.

«Providência que se tem por legítima, na forma preconizada no Decreto-lei 9.760/1946, art. 101, quando resultante da atualização do valor do domínio pleno do imóvel, operada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octavio Gallotti).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento. Ausência de divergência. Agravo a que se nega provimento.

... (Continua)

8 - TRT3 Litigância de má-fé. Aforamento da demanda no domicílio do trabalhador. Não caracterização.

«A situação processual tratada neste processual revela apenas a ausência de recursos econômicos para o manejo do feito no foro próprio. Com efeito, o trabalhador foi contratado e trabalhou em cidade diversa do local onde a demanda foi apresentada, como abertamente admite. Entretanto, mudou-se de residência, também em virtude de trabalho, e interpôs este feito no local de sua nova residência. Não se evidenciou qualquer ânimo de dificultar a defesa, a ensejar a imposição de pena de litigância de má-fé. Aliás, em diversos sistemas processuais do trabalho o aforamento no domicílio do trabalhador é usual. Talvez seja o caso até de urgente revisão legislativa, nestes tempos em que o deslocamento profissional tem se tornado rotineiro, em virtude dos atuais meios de comunicação.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Duplicata. Fim do prazo prescricional, para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Viabilidade do aforamento da monitória para que o credor cobre o seu crédito com base na relação negocial subjacente. Credito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido neste aspecto.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação possessória. Título. Aforamento. Fato novo. Cancelamento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Provimento.

«1. As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre fazer com base no CPC/1973, art. 462. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL AFORAMENTO DA MEDIDA - WRIT NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE AFORAMENTO - REGIME DE ENFITEUSE - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião pressupõe posse com animus domini, o que não se verifica no caso de posse decorrente de contrato de aforamento, regido pelas normas da enfiteuse. ... (Continua)

13 - STJ Enfiteuse. Notificação do foreiro em relação à caducidade do processo de aforamento. Obrigatoriedade da União. Norma de natureza vinculativa. Decreto-lei 9.760/46, art. 118.

«É regida pelo Decreto-Lei 9.760/46, a enfiteuse em que o domínio direto do bem for exercido pela União. A notificação da caducidade do processo de aforamento, por deixar o foreiro de pagar as respectivas pensões, é de comando obrigatório, devido à natureza vinculativa da norma aplicanda (Decreto-lei 9.760/46, art. 118).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Competência. Fazenda Pública Federal. Aforamento no domicílio do réu. CPC/1973, art. 578. CF/88, art. 109, § 1º.

«Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o princípio informador há de ser o previsto no § 1º do art. 109 da CF/1988, «verbis:"As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.... (Continua)

16 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE AFORAMENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.... (Continua)

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AFORAMENTO DE AÇÃO VINTE ANOS A CONTAR DA IMPONTUALIDADE DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão de dívida ativa. Multa decorrente de aforamento de bem imóvel de domínio da União. Ausência de caráter sancionatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar a CDA em debate, concluiu não se tratar de multa de natureza sancionatória, mas, sim, de crédito relativo a aforamento de bem imóvel, motivo pelo qual se aplica o prazo decadencial decenal da Lei 9.636/1998, art. 47, I. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o registro de imóveis já tinha anotação de que os bens eram de propriedade da União em 1963 e, quando foram adquiridos pelos Autores cm 1999, a taxa de ocupação e o laudêmio já vinham sendo pagos desde 1986. Em 2006/2007, os Autores exerceram o direito de preferência e celebraram contrato de aforamento com a União, reconhecendo expressamente o seu direito de propriedade, nós termos do Decreto-Lei 9.760/46, adquirindo o domínio útil e se comprometendo a pagar o foro anual. E afirmou que a ilha costeira em que situado o imóvel objeto da demanda, sob o prisma constitucional, é indubitavelmente da União. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO MOVIDA CONTRA QUEM NÃO ADMINISTRA BENS NEM INTERESSE ALHEIO - INVIABILIDADE DO AFORAMENTO - DIREITO JUDICIÁRIO CIVIL QUE NÃO É MERA INUTILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. CRÉDITO FULMINADO. APELO IMPROVIDO

24 - TJSP Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido

25 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que no processo de inventário os herdeiros tomaram conhecimento, pelo cartório imobiliário, da existência de vários débitos e de processo de caducidade em curso do foro; que o foreiro, seu pai já falecido, fora citado por edital em 2004; e que o inventariante adimpliu todos os débitos existentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Expedição de carta de aforamento. Aventada ofensa ao art. 2.038 do cc. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

28 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Aforamento. Titularidade. Dúvida. Tda. Bloqueio. Extensão. Competência. Justiça Estadual. Interpretação. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FUNDADA EM TÍTULO DE AFORAMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DIREITO REAL - INEXISTENCIA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

Para que possa ser manejada a ação reivindicatória, é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio. ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Resgate de aforamento. Valor da propriedade plena. Ausência de regulamentação acerca do valor da propriedade. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel. ... (Continua)

32 - TJSC Embargos de terceiro. Penhora sobre bem transferido ao embargante antes do aforamento da ação destinada a realização do crédito que resultou na constrição do imóvel embargado. Inteligência da Súmula 84/STJ. Revogação da Súmula 621/STF.

«É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda de compromisso particular de compra e venda de imóvel, ainda que não levado a registro (RSTJ 10/314; RT 675/242; JTA 121/285; Ajuris 53/315).... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

34 - TJSP Registro público. Imóveis. Compra e venda. Escritura. Registro. Bem imóvel objeto de aforamento. Necessidade da apresentação de certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Interpretação da Lei 9.636/98. Dúvida inversa procedente.

«A Lei 9.636/1998 ao estabelecer a vigente redação do § 2º do Decreto-lei 2.398/1987, art. 32, conferiu, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a faculdade de vedar ou autorizar a «transferência de qualquer imóvel aforado pela União Federal, conforme o interesse público, e só se pode aferir desta necessária autorização pela exibição de certidão. A necessidade de autorização alcança todas as formas de «transferência, isto é, todas as formas de alienação.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E PÕE TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

39 - STJ Recurso especial. Administrativo. Transmissão de obrigação enfitêutica. Multa. Decreto-lei 9.760/1946, art. 116, § 2º. Termo inicial do prazo prescricional. Momento em que a união tem ciência da transferência do aforamento. Averbação, no órgão local do secretaria de patrimônio da União. Spu, do título de aquisição registrado no registro de imóveis.

«1 - Os terrenos de marinha que são objeto de aforamento são regidos por legislação própria, de sorte que a alienação do domínio útil de imóveis da União submetido ao regime enfitêutico somente ocorre após verificado que o transmitente está em dia com as obrigações no patrimônio da União e depois de pago o laudêmio. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Aforamento contra o titular do domínio. Unidade em empreendimento habitacional da CDHU e entregue à posse de compromissária-compradora. Quadro fático que era de conhecimento do autor. Ilegitimidade passiva da promitente-vendedora reconhecida. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Terreno de marinha. Aforamento. Condomínio edilício. Registro no cartório competente. Ausência. Domínio útil das frações ideais do imóvel. Transferência. Averbação. Secretaria de patrimônio da União. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Processual civil. Inscrição de ocupação e concessão de aforamento. Terreno de marinha. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui as omissões suscitadas pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Litispendência. O aforamento de duas ações com idênticas causas de pedir e pedidos e com coincidência de partes caracteriza a litispendência. Tríplice identidade demonstrada. Situação a impor a extinção do processo ajuizado em momento posterior. Recurso conhecido e desprovido

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E PÕE TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO, APÓS O INADIMPLEMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Suspensão dos atos de efetiva excussão patrimonial em face do aforamento de ação de anulação de citação - Atos de constrição patrimonial que podem ser praticados - Palpável risco de lesão de difícil reparação, caso consumada a alienação forçada - Recurso parcialmente provido

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Domínio útil do imóvel. Ausência de aforamento. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on-line de valores pertencentes à filha do devedor falecido. Herdeira que, no momento da constrição, não figurava no pólo passivo da execução. Aforamento dos embargos antes da habilitação da sucessora na execução. Legitimidade ativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Fraude à execução. Ação de execução por quantia certa. Declaração de ineficácia de hipoteca constituída após o aforamento da ação e constituição de penhora sobre o bem. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL OBTIDO DO AGENTE FINANCEIRO EM LEILÃO - PRETENSÃO EXERCITÁVEL PELO ADQUIRENTE COM BASE NO JUS POSSIDENDI CONTRA DETENTOR EM NOME DO ALIENANTE - CONSTITUCIONALIDADE DO D.L. 70/66 E DA LEI 9.514/97 - AFORAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM NÃO INIBIR ESTE PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO